TRF3 11/01/2017 - Pág. 403 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, por maioria, não conhecer do recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do voto do relator, com
quem votou o Des. Fed. Nino Toldo, vencida a Des. Fed. Cecilia Mello, que conhecia da apelação para analisar o mérito; prosseguindo,
a Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, proceder à readequação da pena privativa de liberdade do delito de contrabando para
aquela prevista no art. 334, primeira parte, do Código Penal, vigente à época dos fatos, além de excluir a causa de aumento prevista no §
3º, do mesmo artigo, reduzindo a pena definitiva de Flávio Augusto Verardi para 7 (sete) anos de reclusão, no regime inicial
semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 13 de dezembro de 2016.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal
00011 HABEAS CORPUS Nº 0013253-74.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.013253-0/SP
RELATOR
REL. ACÓRDÃO
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO(A)
INVESTIGADO(A)
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Desembargador Federal NINO TOLDO
Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
ALBERTO ZACHARIAS TORON
FERNANDO DA NOBREGA CUNHA
RODRIGO VENDRAMINI MACHADO reu/ré preso(a)
SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM
TANIA REGINA GUERTAS
BRUNO VAZ AMORIM
FELIPE VAZ AMORIM
ZULEICA AMORIM
FABIO CONCHAL RABELLO
FABIO LUIZ RALSTON SALLES
CELIA BEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRA LEITE
FABIO EDUARDO DE CARVALHO PINTO
ELISANGELA MORAES PASTRE
MICHELLE ANY GORDO MARTINS GALEGO
KATIA DOS SANTOS PIAUY
CINTIA APARECIDA ANHESINI
ESTUDIO GASTRONOMICO LTDA
INTERCAPITAL BELAS ARTES LTDA
MAMALUJO PRODUCOES CULTURAIS LTDA
MASTER PROJETOS E EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA -ME
RABELLO ENTRETENIMENTO EIReLi
VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA -ME
AMAZON BOOKS E ARTS LTDA -ME
INSTITUTO SUSTENTARTE
SOLUCAO CULTURAL CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA
CULT PRODUCOES DE ARTE CULTURA E HISTORIA
ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE CULTURA E HISTORIA
ESCRITORIO DO GRUPO BELLINI CULTURAL
CHAIM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
FAZENDA ALVORADA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/01/2017
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