TRF3 23/10/2018 - Pág. 419 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
EM EN TA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO –
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA: POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
MULTA: IMPOSSIBILIDADE.
1. Após reiteradas intimações da União, para esclarecimento acerca do não cumprimento da tutela antecipada, foi proferida a r. decisão
agravada, para determinar a execução da multa diária, no valor acumulado de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
3. É cabível a imposição de multa diária. Entretanto, somente se admite a execução provisória após a confirmação da multa, em sentença
de mérito.
4. O valor fixado pode ser objeto de rediscussão a qualquer tempo e grau de jurisdição – de ofício, inclusive (STJ: AgInt no REsp
1673131/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017; AgInt no AREsp
807.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018).
5. O Juízo de 1º grau de jurisdição postergou a análise da Justiça Gratuita para o momento da sentença. A questão não pode ser conhecida
nesta Corte, sob pena de supressão de instância.
6. Agravo de instrumento provido, em parte, para afastar a execução provisória da multa diária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a execução antecipada
da multa diária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013276-61.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: HGK COMUNICACAO S/C LTDA, WALTER ROBERTO SCARAMUZZI
Advogados do(a) AGRAVADO: MIGUEL BARBADO NETO - SP275920-A, RODRIGO DANTAS GAMA - SP141413, ALEXANDRE LOBOSCO - SP140059-A, ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO - SP141951
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013276-61.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: HGK COMUNICACAO S/C LTDA, WALTER ROBERTO SCARAMUZZI
Advogados do(a) AGRAVADO: MIGUEL BARBADO NETO - SP275920-A, RODRIGO DANTAS GAMA - SP141413, ALEXANDRE LOBOSCO - SP140059-A, ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO - SP141951
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R ELATÓR IO
O Senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/10/2018
419/1111