TRF3 02/04/2020 - Pág. 787 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
I.C.
SãO PAULO, 30 de março de 2020.
6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5005116-12.2020.4.03.6100
IMPETRANTE: EDITORA MODERNA LTDA, UNO EDUCACAO LTDA., EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA
LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA,
EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, EDITORA MODERNA LTDA, SISTEMAS DE ENSINO UNO LTDA., SIEDUC - SOLUCOES INOVADORAS EM EDUCACAO
LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258
IMPETRADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ("FGTS") EM SÃO PAULO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO - SRTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
D E S PA C H O
O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins fiscais, tratando-se de tributos com fatos geradores individualizados, a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, com
CNPJ's distintos e estatutos sociais próprios. Desta forma, a matriz não pode demandar em nome das filiais, por falta de legitimidade.
Assim, intime-se a parte impetrante para que apresente os atos constitutivos relativos às filiais, bem como instrumentos de procuração e comprovantes de inscrição junto à Secretaria da Receita Federal respectivos.
A presente determinação deverá ser atendida pela parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único c/c 485, I do Código de Processo Civil).
Decorrido o prazo supra, tornem à conclusão.
Intime-se. Cumpra-se.
São Paulo, 31 de março de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100
AUTOR: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ
Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515, ARETA SOARES DA SILVA - SP244795
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL
D E S PA C H O
ID 30206516: Remetam-se os autos à CECON para designação de nova audiência de conciliação.
Intimem-se as partes para ciência. Após, cumpra-se.
São Paulo, 30 de março de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027109-48.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: DALLAS AUTO POSTO PRUDENTE LTDA
Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Vistos.
Acolho a petição de ID nº 27427613 e os documentos que a instruem como emenda à petição inicial.
Intime-se a Autora a dar integral cumprimento à r. decisão de ID nº 26719047, no que diz respeito à apresentação do comprovante de inscrição junto ao CNPJ-MJ, haja vista sua pertinência para fins de regularização do polo
ativo.
Concedo o prazo complementar de cinco dias.
Cumprida a diligência, tornem conclusos para apreciação da tutela de evidência.
I. C.
SãO PAULO, 31 de março de 2020.
6ª Vara Cível Federal de São Paulo / MANDADO DE SEGURANÇA (120) nº 5003362-35.2020.4.03.6100
IMPETRANTE: ROMANA MARIA DA CONCEICAO GAMAS
Advogados do(a) IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357, RUBENS TIAGO CARDOSO - SP402794
IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
SUDESTE I - CEAB/DJ/SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/04/2020 787/1269