TRF3 16/11/2020 - Pág. 42 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
0043110-75.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301200890
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
RECORRIDO: ANA CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS (SP138712 - PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN, SP305142 FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR, SP180541 - ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN)
III – ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de São Paulo, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
São Paulo, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 (DATA DO JULGAMENTO VIRTUAL).
Juiz Federal Herbert de Bruyn Jr.
Relator
0001808-21.2019.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301201622
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
RECORRIDO: MARCO ANTONIO BALDOINO (SP191632 - FABIANO BANDECA)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do réu, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado na inicial,
revogando-se a tutela antecipada.
A questão sobre os valores recebidos por força de tutela antecipada deve ser analisada após o trânsito em julgado.
Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº
13.105/2015, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
É como voto.
III – EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE
HABITUAL. NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL PARA OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
DESNECESSÁRIA A REABILITAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.
IV – ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 09 de novembro de 2020.
Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca
Relator
0007688-94.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301200846
RECORRENTE: CARLA CAROLINE ROSA DE TOLEDO (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA,
SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
IV – ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de São Paulo, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
São Paulo, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 (DATA DO JULGAMENTO VIRTUAL).
Juiz Federal Herbert de Bruyn Jr.
Relator
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/11/2020 42/1564