TRT10 22/01/2018 - Pág. 94 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
do Trabalho.
94
acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão
recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima
- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818,
declinadas.
inciso II; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
A egrégia 1ª Turma deu provimento parcial ao recurso do obreiro
para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14.
intervalo intrajornada, adotando por razão de decidir os seguintes
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
fundamentos sintetizados em sua ementa:
PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não
"1. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO IMPRESTÁVEIS.
merece provimento o Agravo quando as razões aduzidas não se
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OUTROS EFEITOS.
revelam suficientes a ilidir os fundamentos expendidos na decisão
Devidamente comprovado que os horários registrados nos controles
monocrática agravada. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da
de ponto não correspondiam à real jornada cumprida pelo
CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não
demandante, tais documentos consideram-se imprestáveis para fins
conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão
de estabelecer o horário laborado, devendo prevalecer, portanto,
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
aquele declinado na petição inicial, salvo na hipótese de a prova
objeto do Recurso de Revista". 3. Constatada, no presente caso, a
oral revelar ser outro o contexto fático . Recurso do reclamante
ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que
conhecido e parcialmente provido." (Id. 5551079).
consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso
de revista, resulta insuscetível de provimento o apelo. 4. Agravo a
Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão,
que se nega provimento. (Ag-AIRR - 619-38.2013.5.05.0121,
mediante as alegações alhures destacadas, pretendendo a reforma
Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 01/09/2017)
do julgado.
"(omissis)
Contudo, depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do
suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer
B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI
discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o
13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RITO
revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº
SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE
126/TST).
TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA
O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO
DANOS MORAIS
DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE
ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, I,
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos
fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria
Quanto aos temas em destaque, a despeito dos argumentos
impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso
recursais, verifico que a recorrente não se desincumbiu do ônus que
de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do
lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida
trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo
que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do
Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência
apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, o que inviabiliza
desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o
o prosseguimento do apelo.
recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (ARR-90466.2016.5.08.0210, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª
A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera
Turma, DEJT 01/09/2017)
transcrição, de forma integral no início do recurso, sem a indicação
precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais
APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.
cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou
JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114734