TRT14 02/05/2014 - Pág. 101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1464/2014
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Maio de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
101
como já reconhecido na sentença.
de Corte Superior. (ex-Súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000,
2.2.3 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO.
DJ 20.09.2000)
DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
VII- Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é
O recorrente reconhece a inviabilidade de ter vínculo empregatício
possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser
reconhecido com a EMDUR, ao que pede apenas aplicação do
avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios
princípio da isonomia para receber as "mesmas verbas trabalhistas
objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)
e normativas asseguradas aos empregados da EMDUR, nos termos
VIII- É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo,
da OJ 383 SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho" (id 99867).
modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 -
Com efeito, pretende equiparação salarial com os eletricistas da
RA 9/1977, DJ 11.02.1977)
EMDUR, Srs. Jonas de Oliveira Silva e Sr. Marcus Vinicius Oliveira
IX- Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só
Braga, os quais, segundo afirma, exerciam funções idênticas à sua.
alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco)
Inicialmente, pontuo que o art. 461 da CLT dispõe ser possível a
anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada
equiparação salarial entre dois empregados quando há identidade
pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
de função, o trabalho realizado seja de igual valor, isto é, realizado
X- O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT
com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre
refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios
pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois
distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região
anos.
metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)
Além disso, a lei exige que o trabalho seja prestado ao mesmo
Esse é também o ensinamento de Maurício Godinho Delgado sobre
empregador e na mesma localidade, também sendo este o
o tema:
entendimento consolidado na Súmula 6 do Tribunal Superior do
Equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura
Trabalho:
ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha
TST Enunciado nº 6 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 -
exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade,
Incorporaçãodas Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das
para o mesmo empregador. A esse colega comparado dá-se o
Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1 - Res.
nome de paradigma (ou espelho) e ao trabalhador interessado na
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
equalização confere-se o epíteto de equiparando.
Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial
(...)
I - [omissis]
São quatro os requisitos da equiparação salarial, construídos pela
II- Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual,
comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por
conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-
equiparando e paradigma: identidade de função exercida;
Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
identidade de empregador, identidade de localidade de exercício
III- A equiparação salarial só é possível se o empregado e o
das funções; simultaneidade nesse exercício. ("in", Curso de Direito
paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as
do Trabalho, 13ª ed - São Paulo: LTr, 2014, p.854).
mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a
Como é sabido, nos casos de diferenças salariais decorrentes de
mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)
equiparação salarial é do empregado o ônus de provar a identidade
IV- É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre
de funções, por ser fato constitutivo do seu direito, ficando a cargo
equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do
do empregador o ônus de provar a diferença de tempo de serviço
estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação
superior a dois anos, a maior produtividade ou a melhor perfeição
pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)
técnica do trabalho do paradigma, por ser fato impeditivo do direito
V- A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial,
do reclamante.
embora exercida a função em órgão governamental estranho à
Na inicial, o reclamante narrou ter sido contratado pela 1ª
cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do
reclamada para trabalhar, exclusivamente, para a 2ª reclamada, na
reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)
função de eletricista. Apresentou documentos comprovando que a
VI- Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a
EMDUR possui em seu quadro empregados concursados na função
circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão
de eletricista.
judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de
Ademais, a 1ª reclamada foi revel e confessa e a 2ª apresentou
vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência
contestação genérica, razão pela qual reputam-se verdadeiros os
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