TRT15 12/04/2018 - Pág. 19600 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2452/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
19600
INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Observados os termos do art. 193, § 2.º, da CLT, os adicionais de
periculosidade e insalubridade não podem ser acumulados,
Não assiste razão ao recorrente, pois, a cumulação do adicional de
devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico.
insalubridade com o de periculosidade, encontra vedação expressa
Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido.
no ordenamento jurídico (art. 193, §2º da CLT e NR nº 16, item
(Processo: RR - 2399-84.2013.5.12.0002 Data de Julgamento:
16.1, subitem 16.2.1), na jurisprudência do C. TST e deste Egrégio
16/12/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma,
Tribunal, "in verbis":
Data de Publicação: DEJT 18/12/2015 - negritei).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
firmou entendimento no sentido de que não é possível a cumulação
13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE
dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Precedentes.
INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Este
Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 966-
Tribunal Superior, após interpretação literal do art. 193, § 2º, da
20.2013.5.08.0014, Data de Julgamento: 14/12/2015, Relatora
CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de
Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação:
recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
DEJT 18/12/2015 - negritei).
Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se
que à empregada ficou inviabilizada a percepção de ambos os
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
adicionais simultaneamente. Precedentes desta Corte. Agravo de
13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1691-38.2014.5.03.0038
INSALUBRIDADE.
Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: José Roberto
IMPOSSIBILIDADE. O recebimento cumulado de adicional de
Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016 -
periculosidade com adicional de insalubridade é possibilidade
negritei).
vedada pela lei (artigo 193, § 2º, da CLT). Precedentes desta c.
RECEBIMENTO
CUMULADO.
Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAIS DE
20160-38.2013.5.04.0007 Data de Julgamento: 16/09/2015, Redator
PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação:
INDEVIDA. 1. O artigo 193, § 2º, da Consolidação das Leis do
DEJT 04/03/2016 - negritei).
Trabalho, recepcionado pela Constituição da República de 1988,
preconiza caber ao empregado a opção quanto ao adicional que
RECURSO DE REVISTA. 1. (...).2. CUMULAÇÃO DOS
porventura lhe seja devido. Se o adicional de periculosidade melhor
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
retribui o trabalho em condições de risco e em exposição a agentes
IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu pela
insalutíferos, o empregado poderá fazer a opção por aquele, ainda
possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e
que auferisse, no curso do contrato, o adicional de insalubridade.
insalubridade. Porém, esta Corte adota entendimento de que não é
Nesse caso, resta ao julgador somente determinar a dedução dos
possível a cumulação dos referidos adicionais, nos termos do art.
valores já pagos a título de adicional de insalubridade, de modo que
193, § 2º, da CLT. Ao ser prevista a opção entre o adicional de
não se configure o pagamento cumulativo das referidas parcelas.
insalubridade e o de periculosidade, depreende-se que ao
Precedentes da Corte. 2. Recurso de Revista não conhecido, com
empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais
ressalva de entendimento do Relator. (Processo: RR - 1423-
simultaneamente. O acórdão regional merece reforma a fim de
60.2012.5.12.0019 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator
adequar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista
Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma,
conhecido e provido. 3. (...). (Processo: RR - 443-80.2013.5.04.0026
Data de Publicação: DEJT 04/03/2016).
Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da
Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016 - negritei).
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117764
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.