Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17457 II - RECURSO DO AUTOR: 2. Dos adicionais de periculosidade e insalubridade Nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, uma vez demonstrado o trabalho em condições de perigo e em exposição a agentes insalutíferos, como no caso em exame, o empregado deverá fazer opção pelo adicional de periculosidade ou insalubridade. 1. Do pagamento 'por fora' Ao estabelecer expr

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15621 periculosidade e insalubridade, devendo, pois, o demandante optar por apenas um. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, uma vez demonstrado o trabalho em condições de perigo e em exposição a agentes insalubres, o empregado deverá fazer opção pelo adicional de periculosidade ou insalubridade. Conheço o recurso, eis que presentes os pressupo

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1991/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO PAULO HENRIQUE SILVA NOVAES SONIA DE FATIMA CALIDONE DOS SANTOS(OAB: 124142/SP) MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD(OAB: 246875-D/SP) 4370 Com a devida vênia ao entendimento do MM. Juízo de origem, considero recepcionada pela Constituição Federal a disposição do artigo 193, § 2º, da CLT, que estabelece a impossibilidade de cumulação dos adiciona

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17470 insalutíferos, como no caso em exame, o empregado deverá fazer opção pelo adicional de periculosidade ou insalubridade. 1. Do pagamento 'por fora' Ao estabelecer expressamente a necessidade de opção entre um adicional e outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Nesse sentido, a Súmula n.º78 d

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 14027 substituídos de forma não documentada, o preposto confessou (fl. 1011) que "os EPI's são entregues mediante recibo". 2.2. Em relação à periculosidade, o perito concluiu (fls. 993/994) Recurso da parte que o autor "trabalhou exposto a risco elétrico", porquanto trabalhava realizando manutenção elétrica na área de laminação. Por conseguinte, em razão de tod

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região RELATÓRIO 291 O acórdão, não obstante reconhecer ser devido ao autor os adicionais de periculosidade e insalubridade, deixou de consignar, de foram expressa, na apreciação do pedido de pagamento cumulativo quais seriam as causas geradoras dos mesmos, tão somente mencionando as conclusões do laudo pericial. Assim, prestando os esclarecimentos necessários, consigno qu

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 294 Acolho os embargos. RELATÓRIO O acórdão, não obstante reconhecer ser devido ao autor os adicionais de periculosidade e insalubridade, deixou de consignar, de foram expressa, na apreciação do pedido de pagamento cumulativo quais seriam as causas geradoras dos mesmos, tão somente mencionando as conclusões do laudo pericial. Assim, prestando os esclarecimentos nece

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 2651 implementando, portanto, gradativamente, melhorias na condição art. 193, § 2.º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento. social do trabalhador. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se Agravo de Instrumento provido. (...) ADICIONAL DE nega provimento quanto à matéria." PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Obser

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 16490 cumulação de adicionais, o juízo de origem determinou a dedução A sentença já limitou a condenação ao período em que houve o dos valores pagos a título de adicional de insalubridade. trabalho no horário noturno (entre 22h e 6h), a partir do mês de março de 2009 (ID nº caa96ec - pág. 6), não merecendo acolhida a O reclamante se opõe ao julgado aduzind

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 4675 promovidas pelo país membro que a tenha ratificado, de forma INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a violação do progressiva, conforme sua situação social, econômica, política, art. 193, § 2.º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento. implementando, portanto, gradativamente, melhorias na condição Agravo de Instrumento provido. (...) ADICIO