TRT16 09/09/2022 - Pág. 394 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
394
Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 9/2/2018; TST-EED-RR-79800-94.2007.5.03.0108, SBDI-1, Relator Ministro: Walmir
PODER
Oliveira da Costa, DEJT 15/11/2018).
JUDICIÁRIO
No tocante à correção monetária, adote-se o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que venha a
PROCESSO: ATOrd 0016539-79.2022.5.16.0008.
substituí-lo, como fator de atualização dos débitos trabalhistas,
AUTOR: RENATA LIVIA FERREIRA DE SOUSA.
inclusive o FGTS (OJ nº 302, SDI-1, TST), conforme decidido pelo
RÉU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU.
e. STF no julgamento das ADIs n.os 4.357 e 4.425, e RE nº
870.947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810).
Atente-se que, em obediência à decisão do STF nos Embargos de
DESTINATÁRIO: RENATA LIVIA FERREIRA DE SOUSA
Declaração no RE 870.947-SE, no qual se decidiu pela não
Endereço desconhecido
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
TR como índice de correção monetária para os débitos não
Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para
tributários em face da Fazenda Pública, deve ser observado o IPCA
comparecer à audiência que se realizará no dia 03/11/2022 15:45,
-E a partir de 30/06/2009 em diante, data de vigência da Lei nº
DE FORMA TELEPRESENCIAL, como estabelecido pela
11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.
Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Registre-se que a decisão proferida pelo e. STF nas ADCs 58 e 59,
A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM, por meio
e nas ADIs 5.867 e 6.021 não atingem as demandas contra a
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Fazenda Pública, cujos débitos são sujeitos à sistemática dos
https://us02web.zoom.us/j/85215777176?pwd=VjBlUS9NWElkblI
artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 100, §12, da CF, e não aos artigos
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879, §7º, da CLT, e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91.
Senha473909
Custas pelo ente público reclamado, no valor de R$ 271,36,
ID8521577 7176
calculadas sobre o valor da condenação (R$ 13.568,24), porém
Vossa Senhoria deverá indicar, na primeira oportunidade em que se
dispensadas, com esteio no art. 790-A , I, da CLT.
manifestar nos autos, os dados de contato eletrônico das partes,
Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, diante
procuradores e testemunhas, tais como “WhatsApp” (ou similar) e
da natureza indenizatória dos títulos condenatórios.
email.
Sentença proferida de forma líquida e atualizada, utilizando os
Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será UNA,
critérios acima.
de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na
Oficie-se ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do
audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e
Trabalho e ao TCE/MA com cópia destes autos, para que seja
testemunhais.
apurada eventual responsabilidade da autoridade municipal e/ou
A contestação e os documentos deverão ser apresentados por
dos servidores envolvidos na contratação do(a) reclamante.
meio de petição no processo eletrônicoaté a audiência, na
Considerando o objeto da condenação, é desnecessária a remessa
forma do art. 847, parágrafo único, da CLT.
ex officio.
Os depoimentos de partes e das testemunhas serão realizados tal
Intimem-se as partes.
como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil,
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por meio de videoconferência, devendo os depoentes identificaremBRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS
Juiz do Trabalho Titular
se.
Acaso V. senhoria tenha interesse na produção de prova
testemunhal deverá efetuar arrolamento prévio nos autos em até
Processo Nº ATOrd-0016539-79.2022.5.16.0008
AUTOR
RENATA LIVIA FERREIRA DE
SOUSA
ADVOGADO
MARCIO LIMA SILVA(OAB:
13052/MA)
RÉU
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO
LAGO-ACU
05 (cinco) dias úteis antes da audiência, apresentando o nome
completo, número do respectivo documento de identificação,
endereço de email e o número telefônico vinculado à conta no
aplicativo WhatsApp ou outro similar, informações necessárias para
a notificação eletrônica e oitiva por meiotelemático. Deve declarar,
Intimado(s)/Citado(s):
ainda, que a testemunha possui condições técnicas para realização
- RENATA LIVIA FERREIRA DE SOUSA
da audiência por videoconferência, sob pena de preclusão,salvo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188437