TRT2 27/10/2021 - Pág. 3327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3338/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021
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como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as
dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção
hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da
das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a
personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de
recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou
revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos
contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou
emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2
inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e,
10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª
ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade
Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020).
jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS.
créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam
MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS
que:
SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a
"(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor,
chamada teoria menor da desconsideração da personalidade
pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar
jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa
de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco
executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na
econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo
busca pela satisfação de obrigações constituídas em título
terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios
executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do
e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem
Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a
conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo;
desconsideração também será efetivada quando houver falência".
JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme,
Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do
SP: Mizuno, 2021, p. 366).
caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a
Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região:
comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos
MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da
sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2
personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica
10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª
(teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019).
abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão
A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja
patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega
preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão
provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI
patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se
ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação:
infere dos acórdãos a seguir transcritos:
02/07/2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO.
JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero
INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que,
descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens
esgotados os meios de execução e constatada a ausência de
suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar,
patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do
baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º
sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a
do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se
instauração de incidente de desconsideração da personalidade
nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator:
jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de
28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois,
Publicação: 01/12/2020).
que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o
MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS
sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do
SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução
patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28
contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra
do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há
os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor,
falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento
artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial
conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173309