TRT2 01/02/2023 - Pág. 9280 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
9280
tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada,
02/07/2020).
necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os
JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a
sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo
desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero
adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo
descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens
quadro societário compõem ou que administram.
suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar,
A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser
baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º
satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria
do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se
subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os
nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator:
riscos empresariais e a álea da administração negligente do
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de
negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica
Publicação: 01/12/2020).
e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por
MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS
conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas
SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução
protegidas pelo véu da pessoa jurídica.
contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra
Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria
os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor,
Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem
artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial
como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as
dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção
hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da
das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a
personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de
recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou
revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos
contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou
emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2
inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e,
10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª
ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade
Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020).
jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS.
créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam
MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS
que:
SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a
"(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor,
chamada teoria menor da desconsideração da personalidade
pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar
jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa
de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco
executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na
econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo
busca pela satisfação de obrigações constituídas em título
terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios
executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do
e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem
Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a
conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo;
desconsideração também será efetivada quando houver falência".
JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme,
Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do
SP: Mizuno, 2021, p. 366).
caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a
Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região:
comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos
MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da
sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2
personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica
10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª
(teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019).
abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão
A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja
patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega
preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão
provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI
patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se
ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação:
infere dos acórdãos a seguir transcritos:
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