TRT21 30/11/2018 - Pág. 176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2612/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018
RECORRENTE
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ELIENAI GOMES DE OLIVEIRA
AIRES
ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:
45454/PE)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
RECORRIDO
176
REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
BASE DE CÁLCULO E DOS REFLEXOS REQUERIDOS NA
EXORDIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIENAI GOMES DE OLIVEIRA AIRES
DEPÓSITOS DO FGTS
PODER JUDICIÁRIO
TUTELA INIBITÓRIA E REALIDADE FÁTICA
JUSTIÇA DO TRABALHO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
RECURSO DE REVISTA
FUNDAMENTAÇÃO
Recorrente: ELIENAI GOMES DE OLIVEIRA AIRES
Impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não aos egrégios
Advogado(a): ADRIANA FRANCA DA SILVA - OAB: PE0045454
TRTs, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica,
Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ex vi do artigo 896-A da CLT.
Quanto à prescrição total, aos depósitos do FGTS e aos descontos
previdenciários, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
os trechos da fundamentação da decisão recorrida que
consubstanciam o prequestionamento, conforme determina
Tempestivo o recurso.
expressamente o § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não
conhecimento do recurso.
Regular a representação processual.
Ora, a parte recorrente procedeu à transcrição integral do tópico
Preparo comprovado.
relativo à matéria objeto de insurgência, sem que houvesse o
destaque do trecho que efetivamente constitui o prequestionamento,
ou seja, os fundamentos do acórdão regional que efetivamente
configuram as violações e divergências apontadas. Nesse sentido:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO TOTAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CESTA
EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.
ALIMENTAÇÃO
ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.
COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR
TRANSAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO
INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA.
REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O
DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O
NATUREZA SALARIAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CESTA
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as
ALIMENTAÇÃO - 13ª CESTA
alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº
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