TRT23 03/04/2017 - Pág. 198 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2201/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017
198
da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou
constitucionais, nos seguintes termos:
Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e
"Assim, em face da deficiência de documentos nos autos que
autorização da administração direta dos entes da federação.
comprovem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e considerando a Instrução Normativa nº 26/2012, do
Assim é que, de acordo com o disposto no § 4º do art. 198 da
TCE/MT publicada no Diário Oficial do Estado em 16/10/2012, esta
Constituição Federal, acrescido pelo art. 1º da EC n. 51/2006, a
comissão vislumbra a impossibilidade de emissão de declaração de
contratação dos agentes comunitários de saúde e agentes de
certificação de efetivação dos agentes comunitários de saúde e
combate às endemias por estados, municípios e distrito federal
agentes de combate as endemias."
deve ocorrer "... por meio de processo seletivo público, de acordo
...
com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para sua atuação."
E, do relatório conclusivo apresentado pela comissão de certificação
Já o parágrafo único do art. 2º da EC n. 51/2006 instituiu uma regra
que fundamentou a decretação da nulidade contratual em debate:
de transição em relação aos "... profissionais que, na data de
promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as
Os trabalhos iniciaram no dia 20 de fevereiro de 2014, conforme
atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de
cópia da Ata nº 001/2014, acostada aos Autos, aonde a comissão
combate às endemias ...", preconizando que referidos trabalhadores
deliberou pela autuação dos feitos de acordo com as orientações
devem ser regularmente aproveitados e incorporados aos quadros
contidas na Resolução n.º 019/2003, expedida pelo Tribunal de
da entidade pública, sem a necessidade de submissão ao processo
Contas do Estado de Mato Grosso, bem como, pela expedição de
seletivo público previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal,
ofício ao Pólo Regional de Saúde de Tangará da Serra, solicitando
porém "... desde que tenham sido contratados a partir de anterior
documentos relacionados aos processos seletivos realizados
processo de Seleção Pública ... com a efetiva supervisão e
entre os anos 2002 a 2004, sob o n.º 001/SAD/2014. Que em
autorização da administração direta dos entes da federação",
resposta a esta Comissão, através do Ofício de n.º 0027/2014 -
hipótese em que se enquadra a autora, visto que admitida em
AS/ERSTS, datado de 26 de fevereiro de 2014, informa que os
1º/7/2014.
documentos solicitados entre os anos de 2001 e 2003, não se
Pinço, nesse passo, da defesa apresentada pelo réu na presente
encontram naquele Escritório Regional de Saúde, em razão do
ação reclamatória:
tempo transcorrido.
...
...
Diante das buscas junto aos arquivos da Secretaria Municipal de
2.1. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 -
Administração/Departamento Pessoal e meios de comunicação
REGRA DE TRANSIÇÃO - PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO -
local dos referidos certames seletivos a que se submeteram os
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - DEFEITO DO ATO
Agentes comunitários de Saúde e Agentes de combate às
QUANTO A FORMA:
Endemias do período anterior a data de Promulgação da emenda
...
Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, resultou sem
A fim de se adequar ao disposto na citada Emenda Constitucional e,
êxito, por não ter encontrado os documentos comprobatórios a fim
também, em conformidade com a Resolução de Consulta 19/2013,
de atender a legislação pertinente.
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -
...
TCE/MT, o Município de Tangará da Serra nomeou, através do
Do mesmo modo, diante a exigência de registro do processos
Decreto nº 034/2014, a Comissão de Certificação dos Processos
seletivos no TCE-MT, destaca-se a necessidade de submissão de
Seletivos Públicos para a Contratação dos Agentes Comunitários de
novo processo seletivo público em face a aprovação da alteração no
Saúde e Endemias.
Manual de Triagem relativa a previsão dos documentos necessários
..
para a correta instrução nos processos de certificação, o qual foi
A então Comissão de Certificação, nomeada pelo Decreto
realizado por meio de Resolução Normativa n.º 26/2012, publicada
034/2014, composta de servidores efetivos da Administração
nio diário Oficial do Estado em 16/10/2012, onde cria o item "5" -
Pública Municipal, dotada de fé pública, concluiu em seu Relatório
certificação de Processo Seletivo Público no capítulo IV do manual
que não foi possível atestar que o processo de seleção pública
de orientação n.º 001/2009 para remessa de documentos ao TCE-
foi realizado em conformidade com os princípios
MT, onde exige que para a conclusão da certificação sejam
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105822