TRT4 22/06/2017 - Pág. 1318 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2254/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
1318
INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que o Pleno do Tribunal
BRANDÃO - Ministro Relator)
Regional do Trabalho da 4ª Região declara a inconstitucionalidade
Na esteira dessas decisões, elege-se, como índice idôneo à
da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da
atualização monetária do crédito trabalhista, o Índice de Preços ao
Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade,
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos
Por fim, em relação à eficácia temporal do critério aqui eleito como
trabalhistas. (TRT 4ª Região. Processo 0029900-40.2001.5.04.0201
idôneo à atualização monetária do crédito trabalhista, adota-se, em
AP. Rel. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda.
homenagem à isonomia e à segurança jurídica, o termo inicial
Porto Alegre, 30 de novembro de 2015)
definido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da prolação da
Afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização
decisão antes transcrita, qual seja, a partir de 26/03/2015, inclusive.
monetária, resta definir, em substituição e enquanto não sobrevier a
O cálculo acolhido pela sentença de liquidação, é incontroverso,
sua definição por meio de regular processo legislativo, outro índice
adota, para atualização dos valores devidos em decorrência da
idôneo à preservação do efetivo valor do crédito trabalhista frente à
condenação, exclusivamente o critério estabelecido no art. 39,
realidade do processo inflacionário, inclusive quanto à sua eficácia
caput, da Lei 8.177/1991 e, assim conformado, enseja retificação.
temporal. No aspecto, as decisões anteriormente invocadas,
Acolhe-se parcialmente o pedido e determina-se a retificação do
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior
cálculo acolhido pela sentença de liquidação, em relação à
do Trabalho, consignam, respectivamente:
atualização monetária incidente sobre os valores apurados em
[...] 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de
decorrência da condenação, mediante a adoção do critério
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
estabelecido no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, até 25/03/2015, e
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os
(IPCA-E), a partir de 26/03/2015.
precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica
mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da
ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a
caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional
impugnação à sentença de liquidação oposta por ROSANIA MARIA
nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em
SOARES ZIMMER em face de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao
DE MUNICIPIOS RS FAMURS e determina-se a retificação do
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) [...]. (STF, ADI 4425 QO.
cálculo acolhido pela sentença de liquidação, (i) em relação às
Brasília, 25 de março de 2015. Ministro LUIZ FUX - Relator)
horas extras, mediante a inclusão, como tais, também daquelas
[...] Em conclusão: [...] define-se a variação do Índice de Preços ao
resultantes de trabalho prestado além de 8 horas diárias; (ii) quanto
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a
à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mediante a consideração,
ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos
na sua base de cálculo, das horas extras objeto de condenação; e
trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à
(iii) em relação à atualização monetária incidente sobre os valores
decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009
apurados em decorrência da condenação, mediante a adoção do
(data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F
critério estabelecido no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, até
à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o
25/03/2015, e da variação do Índice de Preços ao Consumidor
registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de
Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26/03/2015. Arbitra-se em R$
16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o
50.000,00 o valor acrescido à execução, para os efeitos do item IV
ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº
da Instrução Normativa 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento
Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as
administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de
partes. Nada mais.
exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do
PORTO ALEGRE, 21 de Junho de 2017
Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação
das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos
RICARDO FIOREZE
efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida
Juiz do Trabalho Titular
a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também
protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (TST, ArgInc-47960.2011.5.04.0231. Brasília, 04 de agosto de 2015. CLÁUDIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108267
Decisão
Processo Nº RTOrd-0020327-89.2017.5.04.0015
AUTOR
ILDEMAR RIBES SILVA