TRT7 11/08/2021 - Pág. 523 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3285/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021
523
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TIANGUÁ -
reclamado, mormente se inexistentes outras provas capazes de
Comprovado nos autos, por meio de laudo técnico emitido pelo
infirmá-lo. (TRT-7 - RO: 00011911220195070029 CE, Relator:
próprio empregador, que o trabalho da reclamante era
ANTONIO TEOFILO FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2020,
desempenhado em condições insalubres, faz-se mister manter a
Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT), Data de
sentença que deferiu o adicional de insalubridade. Recurso
Publicação: 23/04/2020)
conhecido e improvido. (TRT-7 - RO: 00011712120195070029 CE,
Portanto, somente por ação judicial própria, ou atuação do órgão
Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de
oficial encarregado de realizar análise das condições ambientais de
Julgamento: 22/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação:
trabalho, ou mesmo nova perícia acordada entre as parte, poderia
22/06/2020)
ser elidido o laudo LTCAT .
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES
Pelo exposto, nega-se provimento ao presente apelo.
BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT - da
Prefeitura Municipal de Tianguá, elaborado por médico do trabalho,
CONCLUSÃO DO VOTO
atesta que o auxiliar de serviços gerais está exposto a agentes
biológicos, sendo-lhe devido o adicional de insalubridade no importe
de 40% sobre o salário percebido pelo obreiro. Recurso ordinário
Voto por conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento.
conhecido e improvido. (TRT-7 - RO: 00011764320195070029 CE,
Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de
Julgamento: 16/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação:
DISPOSITIVO
16/05/2020)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO. LTCAT
ATESTATIVO. Diante de Laudo Técnico de Condições Ambientais
do Trabalho - LTCAT atestativo do labor em condições insalubres, à
luz do disciplinado no artigo 192 da CLT, inarredável o
reconhecimento do direito do trabalhador à percepção de adicional
de insalubridade. (TRT-7 - RO: 00010168120205070029 CE,
Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de
Julgamento: 26/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação:
ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO
26/01/2021)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
unanimidade, conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. O Laudo Técnico das
provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores José
Condições Ambientais do Trabalho para Definir Caracterização de
Antonio Parente da Silva (presidente), Francisco Tarcisio Guedes
Insalubridade e Periculosidade e Direito ao Pagamento do
Lima Verde Junior e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque.
Respectivo Adicional produzido pelo ente público, prevê em seu
Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
item 16.2 e seguintes, mormente no item 16.2.10, pagamento de
Fortaleza, 29 de julho de 2021
adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%
(quarenta por cento). Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - RO:
00011998620195070029 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES
DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, Tribunal Regional do
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
Trabalho (7. Região) (TRT), Data de Publicação: 19/02/2020)
Relator
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. LIXO URBANO. LAUDO
FORTALEZA/CE, 11 de agosto de 2021.
TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO LTCAT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. É devido
ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO
o pagamento de adicional de insalubridade quando constatado o
Diretor de Secretaria
reconhecimento do direito à parcela em Laudo Técnico de
Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, elaborado pelo próprio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169455
Processo Nº ROT-0000044-80.2021.5.07.0028