TRT7 24/11/2021 - Pág. 666 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3355/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021
666
39,II, do CPC." "
Pelo presente edital, fica a parte PRELUDIO INCORPORADORA
A parte poderá acessar o processo através do site
SPE LTDA CNPJ: 21.221.450/0001-84 , ora em local incerto e não
https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas
sabido, notificado(a) para tomar ciência do ato judicial, cujo teor é o
ao andamento processual
seguinte: " (...) DETERMINO a instauração de ofício do INCIDENTE
Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2021.
DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, caracterizada por Fábio Ulhôa Coelho como sendo o
WENDY MONTEIRO CARDOSO PICANCO DA SILVA
afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa
Assessor
jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio
(Curso de Direito Comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.
46. v. 2). Desta feita e considerando a preferência de que trata o art.
835,I, do NCP, de aplicação supletiva, bem como o dever do Juiz da
Execução em buscar os bens de acordo com a ordem de liquidez,
de modo a obter os recursos para a satisfação da obrigação com o
menor esforço e gasto por parte do Poder Judiciário, determino,
com base no PODER GERAL DE CAUTELA(art. 297 do NCPC), a
expedição de ordem judicial eletrônica de bloqueios de ativos
(SISBAJUD), em nome das empresas , SAINT GERMAIN
INCORPORADORA SPE LTDA, ARTIGIANE INCORPORADORA
SPE LTDA,CAMERON TRADE CENTER INCORPORADORA SPE
LTDA,(CNPJ: 20.830.520/0001-39),ENSEADA VIEW
INCORPORADORA SPE LTDA(CNPJ: 13.275.007/000168),ILUMINATO
INCORPORADORA
SPE
LTDA,GERCAMADMINISTRACAO E PARTICIPACOES
LTDA(CNPJ:11.311.254/0001-47),PRELUDIO INCORPORADORA
SPE
LTDA,PORTUGAL
PLAZA
INCORPORADORA
SPELTDA(CNPJ:13.275.028/0001-83),VIVALDI INCORPORADORA
SPE
LTDA
e
VINTAGE
INCORPORADORA
SPE
LTDA(CNPJ:10.533.153/0001-58).Antes de cumprir o determinado
acima, realize a pesquisa do CNPJ das empresas SAINT GERMAIN
INCORPORADORA SPE LTDA, ARTIGIANEINCORPORADORA
SPE LTDA, ILUMINATO INCORPORADORA SPE LTDA,
PRELUDIOINCORPORADORA
SPE
Processo Nº ATSum-0000906-96.2016.5.07.0005
RECLAMANTE
ORLANDO FERREIRA NUNES
ADVOGADO
ANA PATRICY QUEIROZ DE
SOUZA(OAB: 11502/CE)
ADVOGADO
Sandra Maria Leite Noleto(OAB:
8055/CE)
ADVOGADO
ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB:
6375/CE)
RECLAMADO
ENSEADA VIEW INCORPORADORA
SPE LTDA
RECLAMADO
CAMERON TRADE CENTER
INCORPORADORA SPE LTDA
RECLAMADO
CAMERON CONSTRUTORA S/A
ADVOGADO
JAIME DE MORAIS VERAS
JUNIOR(OAB: 16921/CE)
RECLAMADO
ANTONIO LIMA CAMARA
RECLAMADO
SAINT GERMAIN INCORPORADORA
SPE LTDA
RECLAMADO
GERMANO MOTA CAMARA
RECLAMADO
ARTIGIANE INCORPORADORA SPE
LTDA
RECLAMADO
VINTAGE INCORPORADORA SPE
RECLAMADO
VIVALDI INCORPORADORA SPE
LTDA
RECLAMADO
ILUMINATO INCORPORADORA SPE
RECLAMADO
PORTUGAL PLAZA
INCORPORADORA SPE LTDA
RECLAMADO
PRELUDIO INCORPORADORA SPE
LTDA
RECLAMADO
GERCAM ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
TERCEIRO
SICREDI CEARA CENTRO NORTEINTERESSADO
COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CREDITO MUT DOS PROF DA SAU E
DE PEQ EMP,MICROEM OU
MICROEMPRE DA REG CENT NORT
DO CE LTDA.
LTDA,VIVALDI
INCORPORADORA SPE LTDA. Após, proceda a busca de valores,
Intimado(s)/Citado(s):
- ENSEADA VIEW INCORPORADORA SPE LTDA
através do SISBAJUD. Sendo infrutífero o bloqueio eletrônico,
pesquisem-se veículos em nome dos executados por meiodo
sistema RENAJUD, devendo, em caso positivo, proceder à restrição
total(circulação) dos referidos bens, e, no caso de existir cláusula de
PODER JUDICIÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, tão somente à restrição de
JUSTIÇA DO
TRANSFERÊNCIA. Após o cumprimento de todas as diligências
supra, INTIME-SE AEMPRESA acima nominadas, via postal, para,
no prazo de 15(quinze)dias, apresentarem suas manifestações
acerca do incidente de desconsideração inversa da personalidade
jurídica, acompanhadas de provas que pretendem produzir. Não
sendo as mesmas encontradas no endereço informado nos autos,
INTIME-AS POR EDITAL, ante a inobservância do disposto no art.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174566
Pelo presente edital, fica a parte ENSEADA VIEW
INCORPORADORA SPE LTDA CNPJ: 13.275.007/0001-68 , ora
em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do
ato judicial, cujo teor é o seguinte: "(...) DETERMINO a instauração
de ofício do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃOINVERSA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, caracterizada por Fábio