TRT8 05/04/2022 - Pág. 1044 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3447/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
CONCEDE-SE AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
1044
JONATAS DOS SANTOS ANDRADE
JUDICIÁRIA GRATUITA; DECLARA-SE INCABÍVEL O
Juiz do Trabalho Titular
PREQUESTIONAMENTO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DE TERCEIROS, PARA
DETERMINAR O RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS FISCAIS,
A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE
ACIDENTE DE TRABALHO – SAT, QUE O FATO GERADOR DOS
JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS É O MÊS DE COMPETÊNCIA, QUE O
Processo Nº ATSum-0000573-17.2021.5.08.0208
RECLAMANTE
RODRIGO VIDAL AMARAL
ADVOGADO
BRUNO MONTEIRO NEVES(OAB:
2717/AP)
RECLAMADO
ELITE SERVICOS DE SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO
LEANDRO JOSE PEREIRA
MACEDO(OAB: 10160/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
PERCENTUAL DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS É O
APURADO NA LIQUIDAÇÃO; INCUMBE AO DEVEDOR
CALCULAR, RETER E RECOLHER O IMPOSTO DE RENDA E AS
PODER JUDICIÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; REJEITAM-SE TODAS AS
JUSTIÇA DO
DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA
CONTESTAÇÃO; IMPÕE-SE CUSTAS DE CONHECIMENTO E
CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO A(O) RÉ(RÉU), CALCULADAS SOBRE
INTIMAÇÃO
O VALOR DA CONDENAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b4143c
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM ANEXO QUE INTEGRA A
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS;
3 CONCLUSÃO
IMPÕE-SE MULTA DIÁRIA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR
DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA
DA CONDENAÇÃO, INADIMPLIDA A SENTENÇA NO PRAZO DE
AJUIZADA POR RODRIGO VIDAL AMARAL EM FACE DE ELITE
48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDENDO-SE A
SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., DECLARA-SE A
EXECUÇÃO DE OFÍCIO COM A IMEDIATA PENHORA ON LINE
ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE
DAS CONTAS DA(O) RECLAMADA(O) E DE SEUS SÓCIOS, BEM
REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO; NO
COMO DE OUTROS BENS, SEGUNDO A ORDEM
MÉRITO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO
PREFERENCIAL DE PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE
PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR HORAS
MANDADO DE CITAÇÃO; DETERMINA-SE A EXECUÇÃO
INTRAJORNADA, NO MONTANTE DE 11,25 HORAS NO MÊS DE
PROVISÓRIA DA SENTENÇA; DETERMINA A APLICAÇÃO DO
JULHO/2018 E 3,75 HORAS MENSAIS DE AGOSTO/2018 A
IPCA-E, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
JUNHO/2019; CONDENA-SE A(O) RÉ(RÉU) AO PAGAMENTO
DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO ATÉ A DATA DA
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL 15%;
EFETIVA CITAÇÃO, ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DE 1%
CONCEDE-SE AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
AO MÊS, DO AJUIZAMENTO À CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO,
JUDICIÁRIA GRATUITA; DECLARA-SE INCABÍVEL O
DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA A
PREQUESTIONAMENTO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA; DETERMINA-
TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES
SE A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO
PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DE TERCEIROS, PARA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO
DETERMINAR O RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS FISCAIS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 855091, COM O SEGUINTE
A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE
TEOR: É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE
ACIDENTE DE TRABALHO – SAT, QUE O FATO GERADOR DOS
RENDA (IR) SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO
JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES
NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SALARIAL; DETERMINA-
PREVIDENCIÁRIAS É O MÊS DE COMPETÊNCIA, QUE O
SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO
PERCENTUAL DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS É O
PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS;
APURADO NA LIQUIDAÇÃO; INCUMBE AO DEVEDOR
TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS; NOTIFICAR AS
CALCULAR, RETER E RECOLHER O IMPOSTO DE RENDA E AS
PARTES; PUBLIQUE-SE.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; REJEITAM-SE TODAS AS
DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA
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