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Página 12 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1057ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de junho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 3229/2009 - (Número Único: 0003883-96.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RONALDO DA SILVA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (1lk) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senh
Página 10 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1056ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de junho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ pela Fazenda do Estado. O conceito de necessitado para ser beneficiário da justiça gratuita não é sinônimo de absoluta falta de bens. Não importa se o postulante possui certo patrimônio ou até rendimentos m�
Página 11 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1063ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de junho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, não permite revogação da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. Por t
Página 11 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1021ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de abril de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ MORETTO BELMONTE - OAB/SP 115481, MÁRIO RODOLFO ARRUDA ROSSI - OAB/SP 209231. Procuradora do Estado: Dra. LORENA DE MORAES E SILVA - OAB/SP 301797. 2094/2008 - (Número Único: 0003348-7.2008.9.26.0020) - AÇÃO