TJMSP 11/04/2012 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 11 de 14
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 5 · Edição 1021ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de abril de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
MORETTO BELMONTE - OAB/SP 115481, MÁRIO RODOLFO ARRUDA ROSSI - OAB/SP 209231.
Procuradora do Estado: Dra. LORENA DE MORAES E SILVA - OAB/SP 301797.
2094/2008 - (Número Único: 0003348-7.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - LUCIANO JOSE DE
SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 341/343: "Vistos.
Em que pesem as ponderações do d. representante da Fazenda do Estado, entendo não ser hipótese de
revogação do benefício concedido de assistência judiciária. É certo, como foi apontado, que o demandante
possui em seu nome três veículos. No entanto, se atentarmos para a espécie de cada um desses veículos e
a data de fabricação dos mesmos, concluiremos que não houve significativa alteração de situação
financeira, a ponto de justificar a revogação do benefício. Vejamos. O autor possui um veículo marca
Ford/Ecosport, ano de fabricação de 2010 (fls. 337), outro veículo marca Ford/Courrier ano de fabricação de
2002 (fls. 338) e um terceiro bem que não se pode chamar de veículo propriamente dito, pois se trata de um
“reboque”, ano de fabricação de 1988 (fls. 339). A soma dos valores de tais bens não pode ser considerada
como “aumento significativo de patrimônio”, como requerido pela Fazenda do Estado. O conceito de
necessitado para ser beneficiário da justiça gratuita não é sinônimo de absoluta falta de bens. Não importa
se o postulante possui certo patrimônio ou até rendimentos módicos. O hipossuficiente é aquele que carece
de condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. E, quanto a isso,
não parece ter havido qualquer alteração no processo. Não há sequer prova de que o mesmo esteja
trabalhado e que aufere salário suficiente para suportar a demanda. Apenas a propriedade dos veículos em
questão. Convém salientar que a gratuidade processual é um direito constitucionalmente estabelecido com
a finalidade de permitir o acesso ao Poder Judiciário a qualquer cidadão necessitado, que esteja sem
condições de arcar economicamente com a demanda. Essa análise pelo Judiciário deve ser feita com
cautela para que não crie barreiras ao livre acesso à Justiça. Citamos a decisão abaixo como
exemplificativa, pois trata-se de hipótese muito semelhante à presente: Processo: AI 20129820128070000 DF 0002012-98.2012.807.0000 - Relator(a): TEÓFILO CAETANO Julgamento: 07/03/2012 Órgão Julgador:
1ª Turma Cível Publicação: 19/03/2012, DJ-e Pág. 107 - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS
IMPOSTOS AO BENEFICIÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO
FINANCEIRA. FATO GERADOR. IMPERTINÊNCIA. SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS.
AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS ATESTANDO A MELHORIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA.
IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO.1. OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE DEBITARA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA OS ENCARGOS DERIVADOS
DA SUCUMBÊNCIA, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA LEGALMENTE APREGOADA, A
ELISÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ASSEGURADA DEMANDA A COMPROVAÇÃO FÁTICA DE
ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO APTA A ENSEJAR A APREENSÃO DE
QUE PASSARA A OSTENTAR LASTRO PARA O CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO DA
PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE SUA FAMÍLIA. 2. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR
PARTE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ENSEJA A APREENSÃO DE QUE SUA
SITUAÇÃO FINANCEIRA EXPERIMENTARA INCREMENTO POSITIVO SUBSTANCIAL, INCLUSIVE
PORQUE A AQUISIÇÃO PODE SER FOMENTADA POR EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO, NÃO
INDUZINDO À CONSTATAÇÃO DE QUE PASSARA A OSTENTAR SITUAÇÃO FINANCEIRA
PRIVILEGIADA OU CONFORTÁVEL DE FORMA A OBSTAR QUE SEJA AGRACIADO COM OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU RESULTAR NA SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE
CONFERIDA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE LHE FORAM IMPUTADAS JUSTAMENTE POR TER
SIDO AGRACIADO COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. O SIMPLES FATO DE O BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA ADQUIRIR AUTOMÓVEL NÃO É SUFICIENTE PARA TRADUZIR ALTERAÇÃO
PATRIMONIAL SUBSTANCIAL NEM MELHORIA FINANCEIRA DE FORMA A INDUZIR À CONSTATAÇÃO
DE QUE NÃO PODE CONTINUAR FRUINDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FORA
ASSEGURADA, MORMENTE PORQUE, DE ACORDO COM A REGULAÇÃO LEGAL CONFERIDA AO
BENEFÍCIO, SEUS EFEITOS SOMENTE PODEM SER SUSPENSOS SE EFETIVAMENTE HOUVER
ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE O HABILITE A GUARNECER AS
DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA OU DA SUA FAMÍLIA (LE Nº
1.060/50, ART. 12). 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. ACÓRDÃO.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Concluindo: a mera existência de bens em nome do