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Processos encontrados
Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 12 de 20 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 576ª · São Paulo, segunda-feira, 24 de maio de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Apda.:a Fazenda Pública do Estado de São Paulo Adv.:Marion Sylvia de La Rocca – OAB/SP 99.284, Alcina Mara Russi Nunes – OAB/SP 118.307 e Dulce Myriam C. F. Hibide Claver – OAB/SP 118.447- Proc. Estado APELAÇÃO
Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 4 de 14 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 583ª · São Paulo, quarta-feira, 2 de junho de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1286/07 – Nº Único: 0003279-43.2006.9.26.0020 (Ação Ordinária nº 877/06 – 2ª Aud. Cível)- AGRAVO RETIDO Rel.: PAULO PRAZAK Rev.: ORLANDO GERALDI Obj.: Nulidade de ato administrativo c.c. r
Página 5 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 682ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de novembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1068/07 com Recurso Extraordinário – Nº Único: 0003266-44.2006.9.26.0020 (Ação Ordinária nº 864/06 – 2ª Aud. C) Apte.: Carlos Alberto de Castro, ex-Sd PM RE 922042-9 Advs.: José Carlos P
Página 9 de 61 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 726ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de janeiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Militar”. 3. O detido exame da petição inicial apresentada permite constatar que os autores, após discorrerem sobre a existência de inúmeros vícios no processo administrativo disciplinar que culminou na decisão