Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), especificados no Anexo II. ANEXO II (art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4

Poder Executivo ● 28/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) “Art. 5° A gestão da APA se dará sob a coordenação da CPRH, auxiliada por um Conselho Consultivo, a ser designado por portaria do titular do órgão gestor, com representações de entidades públicas, em nível federal, estadual e municipal, e da sociedade civil.” PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua pu

Poder Executivo ● 01/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 225 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 2º Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio. Recife, 10 de dezembro de 2017 de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e investimentos do FES – PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serã

Poder Executivo ● 06/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 104 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 6 de junho de 2017 Art. 58. As áreas a serem utilizadas para compensação de Reserva Legal na forma do art. 57 deverão: Art. 69. Os recursos não serão conhecidos quando apresentados: I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; I - fora do prazo; II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; ou II - por quem não seja legitim

Poder Executivo ● 11/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 211 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 42.328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. Recife, 11 de novembro de 2015 DECRETO Nº 42.330, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 396.259,95 em favor da Casa Militar. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 275.000,00 em favor da Defensoria Púb

Poder Executivo ● 24/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 1º: Ano XCVIII • NÀ 120 - 7 DECRETA: I - a empresa deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome em

Poder Executivo ● 07/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de julho de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 124 - 5 Nº 2307 - Exonerar RAFAELA DE MOURA SIMÕES do cargo, em comissão, de Assessora de Apoio Administrativo ao Gabinete, símbolo CAS-2, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com efeito retroativo a 01 de julho de 2016. DECRETO Nº 43.259, DE 6 DE JULHO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 500,00 e