Poder Executivo ● 04/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCVII • NÀ 123 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de julho de 2020 Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto. Governo do Estado Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução

Poder Executivo ● 07/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 172 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Recife, 7 de setembro de 2022 DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme in

Poder Executivo ● 19/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 200 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de outubro de 2022 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Governo do Estado PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 53.779, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. Extingue a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a eventos, serviços e atividades sociais, econômicas e esportivas no Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 27/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 185 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de setembro de 2022 Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Governo do Estado Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolu

Poder Executivo ● 18/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de novembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Pt61 174360.972 9080409.671 Pt61-Pt62 276 ° 02’45,41 ‘’ 275 ° 37’6,89 ‘’ 7,08 DISTÂNCIA Pt62 174353.935 9080410.417 Pt62-Pt63 277 ° 02’45,43 ‘’ 276 ° 37’6,91 ‘’ 7,08 (m) Pt63 174346.910 9080411.285 Pt63-Pt64 278 ° 02’44,70 ‘’ 277 ° 37’6,18 ‘’ 7,08 MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO COORDENADAS VÉRTICE AZIMUTOS Ano XCVII • NÀ 215 - 5 LADO E

Poder Executivo ● 26/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 26 de novembro de 2021 necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo. Parágrafo único. Para a consecução d

Poder Executivo ● 15/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. Recife, 15 de dezembro de 2020 b) até 31 de agosto de 2020, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à impor

Poder Executivo ● 11/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII Ć NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) especificados no Anexo II. Recife, 11 de dezembro de 2021 reforçar dotação o

Poder Executivo ● 24/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 24 de agosto de 2021 Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. DECRETA: Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 33.575, de 17 de junho de 2009, para a empresa