Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830 5 INTERTEMPORAL SUPRAMENCIONADA.6. PRELECIONA O ART. 261 DO CPC/73: “O RÉU PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR. A IMPUGNAÇÃO SERÁ AUTUADA EM APENSO, OUVINDO-SE O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. (...)” . NA HIPÓTESE VERTENTE, A IMPUGNAÇÃO NÃO VEIO EM PETIÇÃO APARTADA E SIM, NA CONTESTAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, É DE RE

Caderno 2 - Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1808 6 Argélia Pinto Alves. Advogada: Ana Tereza de Sa Coutinho Carvalho (OAB: 16103/CE). Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE). Advogada: Aretha Juca Torres (OAB: 31801/CE). Agravado: Estado do Ceará. Procª. Estado: Lia Almino Gondim (OAB: 16316/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL 11 - 0626783-79.2016.8.06

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1578 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTES DO 2º GRAU ÓRGÃO ESPECIAL DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas DESPACHO DE RELATORES 0077423-77.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Evandro Lima Menezes. Advogado: Leandro Lima Valencia (OAB: 23392/CE). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estad

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Abril de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1646 3 Nº 0627000-25.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Almino de Oliveira Filho - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Por tais aspectos, diante da possível existência do direito líquido e certo, e em harmonia com o entendimento jurisprudencial esposado, CONCEDO A LIMINAR EM PARTE nos termos delineados nessa manifestação judicial. Intime-se a parte. Notifiq

Caderno 2 - Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1833 7 ATAS DAS SESSÕES SESSÃO ORDINÁRIA Nº 34/2017-TJ SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Aos catorze (14) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (2017), na Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Plenário Conselheiro e Desembargador “Bernardo Machado da Costa Dória”, às 19 horas, teve lugar a trigésima quarta Sessão Ordinária do Órgão

Caderno 2 - Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2541 559 esposada neste writ, que demonstra a manisfesta omissão estatal no cumprimento do seu dever de garantir, em favor do impetrante menor, o direito de proteção à saúde e a vida. 6 - Ordem concedida definitivamente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0628332-27.2016.8.06.0000, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça d

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2546 763 prioridade, nos termos do Arts. 98 e 99§ 2º e 1.048 do Código de Processo Civil. PÂMELA DOS SANTOS SILVA, qualificada na inicial,representada por sua mãe, FRANCISCA MARIA DOS SANTOS BRITO, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo vaga para

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2456 786 dominante sobrea matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX RelatorTema. 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.Tese. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo respo

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2665 506 coligida, relevância nesta impetração. Os documentos médicos acostados às fls. 32/33, subscritos por profissionais médicos credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), comprovam a doença portada - “ESCOLIOSE TÓRACO LOMBAR CONGÊNITA” e prescrevem o “ENCAMINHAMENTO AO AMBULATÓRIO DE COLUNA (HGF OU HV)”. 4 - Além disso, o documento coligido às fls. 31, por s

Caderno 2 - Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2408 569 hospitalar na modalidade ‘diferença de classe’, em razão das condições pessoais do doente, que necessitava de quarto privativo. Pagamento por ele da diferença de custo dos serviços. Resolução n. 283/91 do extinto INAMPS. O art. 196 da CF estabelece como dever do estado a prestação de assistência à saúde garante o acesso igualitário do cidadãos aos serviços e aç