Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 711 subverter a norma constitucional vigente, relativamente à "8 - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO garantia da imutabilidade do ato jurídico perfeito, como (...) previsto no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. 8.1.1 - SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO É cediço que a transação extrajudicial decorrente de adesão de Para cada um dos três (03) níveis constantes do Q

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 161 permaneceram dois anos na mesma referência salarial, receberam classificado o empregado e deverá ser concedida, até 120 progressão por antiguidade. Acrescenta que os salários dos (cento e vinte) dias após a data-base da categoria. substituídos foram corretamente reajustados com o percentual Parágrafo único - São qualificados à Progressão Funcional Por es

Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 344 resultado lhe foi benéfico (ano de 2010), assim como a relativa à possuem a força probante suficiente para afirmar a recorrida progressão por antiguidade em 2008, sendo do conhecimento de avaliou o reclamante" e que "A RECORRIDA APRESENTOU todos que, nos termos do parágrafo único do art. 373 do CPC, 'o DOCUMENTOS APÓCRIFOS, SEM QUALQUER VESTÍGIO DE documento

Judiciário ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1813/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015 estabelecem a redução do intervalo intrajornada, haja vista a 274 progressões funcionais por mérito e antiguidade. natureza da atividade da categoria, in casu, motorista de transporte público coletivo urbano, bem como em função das condições Aduziu o autor que em 2005, com a implantação do novo Plano de especiais de trabalho a que estão submetidos, tanto os m

Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2672/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 70 na regulamento. 10.2.3.2 Para fins de rescisão, será considerado o último índice do No que diz respeito à primeira causa de pedir, este Juízo julgou IPCA divulgado ao Mercado, até a data da rescisão, em relação ao improcedente as demais verbas postuladas pelo autor na presente IPCA de Março/2014; demanda (horas extras, equiparação salarial, diferenças

Judiciário ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1614/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014 244 sanções administrativas. "10.2.2.1 - PROGRESSÃO FUNCIONAL Ocorre que, acerca da matéria, esta Turma passou a perfilhar o Art. 26 - A Progressão Funcional é o procedimento do Plano de entendimento de que os critérios previstos na norma regulamentar Carreira e Remuneração que permite a evolução do empregado, para proceder-se às promoções por merecimento

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 621 de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário do autor, e preceituados nos itens 10.2.8.2 e 10.5 da NR-10, caindo na vala reflexos no aviso-prévio, nas natalinas, nas férias com o terço comum das atividades de risco elétrico por atividades e operações constitucional e no FGTS com a indenização compensatória de em equipamentos elétricos energizados em

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13079 Regional do Trabalho da 2ª Região , em conhecer do recurso, Na presente ação o reclamante postula diferenças de verbas rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO rescisórias e de indenização do PIDV, eis que as verbas salariais PARCIAL, para julgar parcialmente procedentes; os pedidos da deferidas nas ações pretéritas compõem a base de cálcul

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 306 comunicação dilatou o término da contratualidade ao dia pontuação suficiente para galgar a progressão por mérito nos anos 29.06.2017, CTPS, fl. 30. pleiteados. Considerando que a data-base ocorreu em 1º.05.2017, cláusula Subsidiariamente, impugna o percentual fixo de 4%, pois desde o primeira da CCT 2017/2018, fl. 1.250, o autor faz jus ao reajuste ACT 2008

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 3613 2006 a 2009 e 2013, o reclamante estava impedido de receber dos empregados efetivos e deverá ser concedida, até 120 (cento progressão por estar no teto da função. Diz que no ano de 2010 não e vinte) dias após a data-base da categoria, em cada ano. concedeu progressão ao Autor por ter sofrido sanção administrativa. § 2o - São qualificados à Progressão