69 resultados encontrados para 1029953 09.2017.8.26.0224 - data: 23/07/2025
Página 7 de 7
Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3404 4661 alojamento. Alega ainda que o autor encontrava-se na condição de adido. Entretanto, o fato do autor se encontrar na condição de adido em outra organização policial não afasta o direito ao pagamento das diárias, uma vez que, na presente demanda, a adição foi uma situação de movimentação do polici
Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2517 3976 autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado custas e despesas processuais”. 2. A jurisprudência desta Casa tem oferecido uma interpretação restritiva ao privilégio processual, limitando-o ao autor da ação, tal como ocorre na ação popular. Na verdade, não se mostra razoável estende
Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 4373 urgência (fl. 73/75). É o necessário a relatar. Relevantes são os fundamentos invocados, na medida em que a saúde é direito social assegurado pela Constituição, sendo obrigação do Estado (nas três esferas de Governo) assegurá-la, não apenas com acesso a serviços de atendimento e tratamento de p
Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2517 3976 autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado custas e despesas processuais”. 2. A jurisprudência desta Casa tem oferecido uma interpretação restritiva ao privilégio processual, limitando-o ao autor da ação, tal como ocorre na ação popular. Na verdade, não se mostra razoável estende
Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3552 5429 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Note-se que a existência de precedente firmado autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema e aplicação da tese, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado. Por consequência, de rigor a repetição apenas d
Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 4373 urgência (fl. 73/75). É o necessário a relatar. Relevantes são os fundamentos invocados, na medida em que a saúde é direito social assegurado pela Constituição, sendo obrigação do Estado (nas três esferas de Governo) assegurá-la, não apenas com acesso a serviços de atendimento e tratamento de p
Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3393 5261 formulado pelo embargante. Ante a concordância manifestada, requereu a isenção das custas e honorários (fls. 281/284). Réplica a fls. 301/308. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 296, 299/300 e 304/308). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria é unicamente de direito, pe
Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2448 3797 - ADV: LIA AGUIAR SANTANA (OAB 306564/SP) Processo 1029930-63.2017.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Município de Guarulhos - Vistos.1 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu. A inicial é inepta quando lhe faltar p