Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1548 Ação direta julgada improcedente. (STF Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591/DF, Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 13-04-2007, p. 00083, grifo não original). A despeito da predita relação sofrer os influxos do Código de Defesa do Consumidor, não há, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1642 1635 - Lourdes Cemensato Toesca - Vistos, etc. Diante da declaração de fls. 05, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. Nomeio inventariante o requerente Marcos Antonio Toesca, independentemente de compromisso. Intime-se para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2001 2438 SILVERIO (OAB 146908/SP) Processo 3000215-33.2012.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A CFI - Irene Ambrosio - Vistos. Fl. 48: Providencie o autor a juntada de petição que indique os termos do acordo a ser homologado por este Juízo. Intime-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1521 848 BASTOS (OAB 138071/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELSO LOURENÇO MORGADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO MORENO BALASTEGUI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0150/2013 (msf) Processo 0000066-88.2010.8.26.0564 (564.01.2010.000066) - Procedimento Ordinário - Cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1511 238 Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual e estar exposta às praticas comerciais previstas nos Capítulos V e VI do referido diploma legal, consoante dispõe o seu art. 29. A parte requerida, por seu turno, é fornecedora de serviço, definido pela Lei n. 8.07

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1511 254 providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1452 800 de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1467 2460 da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 assim dispõe: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Com base nessa norma, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1470 1602 enquadra no conceito do artigo 2° do CDC, enquanto a atividade da requerida tem perfeito enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Código. Assim dispõem os artigos em tela: “Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1455 847 SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O p