42 resultados encontrados para 2013.00.2.029533-3 - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Governamental? pela Lei Distrital 4.517/2010; (vii) que a Lei Distrital 5.190/13, que dispôs sobre a ?Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental?, permitiu que os integrantes da ?Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal? (Lei Distrital 4.958/12) optassem por retornar à ?Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal?; (viii) que optaram por retornar pa
Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 requerimento apresentado pelo servidor na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de sua lotação. Ocorre que essa norma jurídica foi declarada inconstitucional por esta Corte de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2013.00.2.029533-3, como se colhe da ementa do acórdão respectivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA LANÇADA EM PROJETO DE LEI DE
Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa 2015 01 1 065276-3 APC - 0016200-37.2015.8.07.0018 1022679 JOÃO EGMONT ELMAR BARBOSA DE ARAUJO COELHO E OUTROS GERSON FREIRE JUNIOR (DF008487) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20150110652763 - Procedimen
Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 implica em aumento de despesas e risco de pagamento indevido, tem-se como presente vício formal a macular os dispositivos impugnados. Se os arts. 31, 32, 33 e 34, da Lei n°5.190/2013 promovem transposição funcional de servidores de uma carreira para outra, sem prévia aprovação em concurso público, declara-se a inconstitucionalidade material desses artigos, nos termos do enunciado 685 da súmula
Edição nº 90/2017 Relator Des. Apelante: Advogado Apelado(s): Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 JOÃO EGMONT DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) ADRIANA MARIA POLLAZON SOTERIO E OUTROS GERSON FREIRE JUNIOR (DF008487) 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20150110652659 - Procedimento Comum CONSTITUCIONAL
Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 apontado na decisão atacada, o C. STF já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 783/94, que determinava a transposição dos servidores ocupantes do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF para a Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF. 3. Em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.145/2003 (2003.00.2.00
Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 modo, não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito vindicado, de modo a justificar a concessão da medida liminar pleiteada?. Os Agravantes sustentam (i) que foram admitidos através de concurso público para a ?Carreira de Administração Pública do Distrito Federal? (Lei Distrital 51/89); (ii) que foram aproveitados na ?Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias? (Lei Distr
Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 definitivo da ação principal, ressalvada a progressão funcional decorrente do exercício do cargo. Preparo recolhido (fl. 1 ? ID 1100583 e fl. 1 ? ID 1100587). É o relatório. Decido. O artigo 31 da Lei Distrital 5.190/2013 permitiu que os integrantes da ?Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal? (Lei Distrital 4.958/12) optassem por retornar à ?Carreira Políticas Públicas e Gestão Gove
Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; III ? de Auxiliar de Apoio às Atividades Policiais Civis e de Agente de Gestão Fazendária para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental. § 1º O retorno de que trata o caput leva em consideração a tabela vigente das carreiras mencionadas até a data de 31 de agosto de 2013, com intuito de apurar a existência de diferenças
Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NO CARGO ORA OCUPADO. DECISÃO QUE NÃO MAJORA VENCIMENTOS, IMPEDINDO APENAS SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão atacada não determinou a majoração dos vencimentos dos servidores ora recorridos, mas tão somente determinou sua manutenção nos cargos atualmente ocupados, impedindo assim a o