Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 ICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 06/ 06/2018 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 279848-93.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2114 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FELIPE DE SOUZA SILVA VITIMA : MALVACI MENESES DE MACEDO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O ESSENCIAL. D E C I D

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 ABALHO EXTERNODEPEN DERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDAD E, ALEM DO CUMPRIMEN TO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PART E DO REEDUCANDO OCOR RE QUE, SOMENTE O JUIZO DO REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AU TORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM COMO DECI DIR ACERCA EVENTUAL CU MPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMPATIBIL IDADE ENTRE TRABALHO EX TERNO E AS PENAS RES

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 AO IMPOSTA.NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR S ERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RES PEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5S OBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRI ME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDE

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 CIADO COM A PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, A POSSIBILDIADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DESTE REGIME, DEP OIS DE ANALISADO A RESPECTIVA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR, EXCEPECIONALMENTE, O TRABALHO E XTERNO AO REEDUCANDO COM RECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO SEMIABERTO. A LEI DE EXECUCAO PENA

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 DOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIME NTO DE PENA NO REGIME FECHADO E, EM REGRA, TRABALHO NO PERIODO DI URNO E ISOLAMENTO NO PERIODO NOTURNO. HA, NO ENTANTO, A POSSIBILD IADE, CASO O REEDUCANDO RECEBA A PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABE RTO, DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DESTE REGIME , DEPOIS DE ANALISADO A RESPECTIVA CARTA DE

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR, E XCEPCIONALMENTE, O TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO COM RECOLHIMENT O NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUELE REGIME. A LEI DE E XECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRA BALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE , ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEX

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 O REPOUSO NOTURNO. NO REGIME SEMIABERTO, O APENADO FICA SUJEITO AO TRABALHO COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO EM COLONIA AGRICOLA, I NDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. HA, NO ENTANTO, A POSSIBILI DADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME SE MIABERTO, DEPOIS DE ANALISADO A RESPECTIVA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR,

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 COM EFEITO, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO EM FACE DO APENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDAS EM REGIMEINICIAL SEMIABER TO, COM ELA TORNA-SE INCOMPATIVEL O CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNA TIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. COM EFEITO, O ARTIGO 181, 1, DA LEI E, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DISPOE QUE A PENA RESTRITIVA DE DIRE ITO SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 DIREITOS. ASSIM, O RECOLHIMENTO DO APENADO NA COLONIA AGROINDUST RIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DA S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JUR ISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPE RVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECON VERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISION

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 IMENDAS, SENDO QUE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO REST ANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O REGIME PRISI ONAL. II FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOM A ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DET