Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 XTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBL ICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REG IME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODI GO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIM E SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHADO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINO LOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDAC AO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJE ITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE D IREITOS EM PRIVAT IVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO , O REGIME PRISION AL SEMIABERTO III RECURSO CONHECIDO E DESPROVI DO (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DAT A DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO : PUBLICADO NO DJ E : 07/07/2015 PAG : 540)

Seção II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 A PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTUR NO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTI DOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 DE DIREITOS INCLUS IVE, TENDO SIDO A PORTARIA N 05/2018 EDITADA PELO JUIZO DA 2 VEP , COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS PENAS NO REGI ME SEMIABERTO, CONFO RME SALIENTADO ANTERIORMENTE, DELIBERACOES A CERCA DA EXCEPCIONALI DADE DO CITADO REGIME DEVEM SER ESTABELECID OS PELO JUIZO COMPETEN TE PARA FISCALIZA-LO, CONFORME RESOLUCAO N 92/2018 DO TRIBUNAL D E JUSTICA DE GOIAS TAI

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 ESES E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO. O MINISTER IO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA RECONVERSAO DAS PENAS ALTERNATIVAS APLICADAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM POSTERIOR REMESSA D OS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA GO, FLS. 45/46 DO RP. A DEFENSORIA PUBLICA, A FL. RETRO, REQUEREU A UNIFICACAO DAS PENAS, CONSIDERANDO O TEMPO JA CUMPRIDO. E O E

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 AO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMP RIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM VISTA QUE O APENADO FO I CONDENADO A NOVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESS ARIA. DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL,IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHADO ART. 34- O CONDENADO SERA

Seção II ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 SOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NO REGIME SEMIABERTO, O APENA DO FICA SUJEITO AO TRABALHO COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO EM COL ONIA AGRICOLA, I NDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR HA, NO ENTA NTO, A POSSIBILI DADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDI COES DO REGIME SE MIABERTO, DEPOIS DE ANALISADO A RESPECTIVA CART A DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL D

Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EX ECUCAO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDE NADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DUR ANTE O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1 984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA C ONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIO

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 IVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CON SISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUN IARIA (GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA AS FLS. 28/29 DO PEP). POSTERIORMENTE, EM CONSULTA AO SISTEMA SPG, VERIFIQUEI A EX ISTENCIA DE UMA EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR D