Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 AS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DES TE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA E M REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.198 4) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PER IODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL

Seção II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERT O ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FI CA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLON IA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIM

Seção II ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 SA O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RES TRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURM

Seção II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 ITIVAS DE DIREITOS. INCLUSIVE, TENDO SIDO A PORTARIA N. 05/2018 E DITADA PELO JUIZO DA 2 VEP, COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS PENAS N O REGIME SEMIABERTO, CONFORME SALIENTADO ANTERIORMENTE, DELIBERAC OES ACERCA DA EXCEPCIONALIDADE DO CITADO REGIME DEVEM SER ESTABEL ECIDOS PELO JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR O REGIME SEMIABERTO, CONFORME RESOLUCAO N. 92/2018 DO TRIBUNAL D

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 ENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, D E 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMEN TO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDE NADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIV EL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS P

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 IDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSI VEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM V ISTA QUE HA OUTRA CONDENACAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO NO REGIME FECHADO, TRAMITANDO NA COMARCA DE HIDROLANDIA, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE O ARTI GO 34 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO RE

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 EITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTER ACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUN DO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUAND O HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE , SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO

Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 9, DE 11.7.1984) 1-O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.(REDACAO DADA PE LA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2- O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANT ERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PEN A.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.19

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 EGIME FECHADO ART. 34- O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO C UMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA I NDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11 .7.1984) 1-O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2- O TRABALHO SERA EM C

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 RT. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O AR T. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUANDO HOUVE R CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN A SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE, SE SO BREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA DAS PENA S, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANT