Seção II ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 DA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM D ENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACO ES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABA LHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE

Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 ACUSADO : THIAGO VIEIRA DE CASTRO SOUSA VITIMA : SOLA VIP ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORM A DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLH IMENTO DIURNO PARA TRABALHO DENTRO DA COLONIA INDUSTRIAL AGRICOLA E RECOLHIMENTO NOTURNO PARA REPOUSO. HA, NO ENTAN

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 S 34 E 35 DO CODIGO PENAL,IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHADO ART 34- O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA , A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXE CUCAO (REDACAO DADA PELA LEI N 7 209, DE 11 7 1984) 1-O COND ENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DU RANTE O REPOUSO NOTURNO (REDACAO DADA PELA LE

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNODEPENDERA DE A PTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, S OMENTE O JUIZO DO REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR T AL EXCEPCIONALIDADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE T

Seção II ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 09, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMU M DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ES TABELECIMENTO SIMILAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.19 84) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GR AU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.20

Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIM O DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUC AO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUB

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 NDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMEN TO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO Q UE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA DAS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O REGIME PRISIONAL. II FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A

Seção II ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 MPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL O U ESTABELECIMENTO SIMILAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11. 7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCI A A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 A SAIR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA CUMPRIR A PENA ALTERNATI VA. E QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO DA PEN A RESTRITIVA DE DIREITOS E NAO HAVENDO COMPATIBILIDADE NO CUMPRIM ENTO ENTRE A PENA SUPERVENIENTE E A ALTERNATIVA PREVIAMENTE FIXAD A, DEVE A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR SER RECONVERTIDA EM PRIVATIV A DE LIBERDADE. ADEMAIS, A FORMA DE CUMPRI

Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 AR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO . 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTR O CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, POD ENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A P ENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. DIANTE DA NOVA C