Seção II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 ELA RECONVERSAO DAS PENAS ALTERNATIVAS APLICADAS EM PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A 1 VARA DE EXECU CAO PENAL DE GOIANIA GO (FLS. 19/20 DO RP). A DEFESA CONSTITUIDA MANIFESTOU CIENCIA DA NOVA CONDENACAO EM REGIME FECHADO, A FL. RE TRO. E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO C ODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. 4OA PENA RES

Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 ATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHAD O, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDA