Poder Executivo ● 26/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionali

Poder Executivo ● 30/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 222 - 9 1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); DECRETA: Art. 1º Fica concedido à empresa SELECTO INDÚSTRIA DE COLCHÕES EIRELI EPP, estabelecida na Rodovia BR 232, km 57, nº 20, Galpão A, Centro, Pombos – PE, com CNPJ/MF nº 23.970.995/0001-19 e CACEPE nº 0656746-00, o estímulo de que tratam

Poder Executivo ● 08/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 192 E FERRAGEM LTDA. - CNPJ n° 30.880.000/0002-75 e CACEPE n° 0832739-48; Parecer n° 104/2019 – ampliação com nova linha de produtos/agrupamento industrial prioritário – VINÍCOLA MANDACARU, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP - CNPJ n° 03.841.086/0001-73 e CACEPE n° 028815009; Parecer n° 103/2019 – ampliação com nova linha de produtos/ central de distribuição – ZUMA NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS DE AUT

Poder Executivo ● 30/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCII • NÀ 141 PRODEPE – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE NÃO CONCORRENCIA A empresa ZUMA NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPN no MF sob o n. 22.817.933/0001-09, localizada a Rua Maestro Nelson Ferreira, 35 - a – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, atendendo a exigência contida no art.13, da lei 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no art. 17, do decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999, faz saber aos interessados que comercializam

Poder Executivo ● 15/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCII • NÀ 194 de produtos/agrupamento industrial prioritário – TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. - CNPJ/ MF n° 09.324.366/0001-90 – CACEPE nº 0361608-81; Parecer nº 071/2015 – implantação/comércio importador atacadista – VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. - CNPJ/ MF n° 84.869.593/0006-21 – CACEPE nº 0624837-30; Parecer nº 083/2015 – implantação/central de distribuição – VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. - CNPJ/MF n°

Poder Executivo ● 19/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de julho de 2019 manutenção. Valor máximo: R$ 54.066 ,00. Data da sessão 01 de agosto de 2019, às 08:00hs. Edital a disposição pelo e-mail: [email protected]. Gravatá, 18 de julho de 2019. Evalda Maria da Paz Guimarães – Pregoeira da CEL/FMS de Gravatá. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELIM CNPJ: 10.130.755/0001-64 AVISO DE LICITAÇÃO-LEILÃO Leilão nº 001/2019-PMA, Processo Licitatório nº 013/2019, do tipo MAIOR LANCE, OBJETO: Alienação de bens móveis insersíveis d