Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 5517 previstos para a categoria."" De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das literal de norma da Constituição Federal. Leis do Trabalho, o recurso de revist

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3759 mantida a r. sentença no tocante à condenação das partes em honorários de sucumbência, de modo que permanece o entendimento de que, em virtude da sua condição de Fundamentos do acórdão recorrido: hipossuficiente, ficam os honorários devidos pelo autor sob "No âmbito deste Tribunal da 9ª Região, a questão da aplicação da condição suspensiva durante

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 6885 execução. delimitasse de forma detalhada os valores incontroversos, mediante Contudo, operou-se a preclusão com relação à matéria que a apresentação dos cálculos justificados, nos termos do item III da OJ executada pretende discutir em recurso, pois não suscitada em 13 desta Seção Especializada: momento oportuno. "III - Apresentação de cálculos da im

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5001 Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de que não participou da fase de conhecimento funda-se nos arts. 2º, execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e 10 e 448 da CLT. Não se aplica ao processo do trabalho, literal de norma da Constituição Federal. portanto, o disposto no art. 513, § 5º, do CPC, ante a existência Não

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 4450 A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação Da análise do termos da petição inicial (fl. 14), bem como da defesa, infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de não se evidencia a existência de labor permanente e contínuo de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo digitação na função d

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5716 de execução da sentença." meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal meramente r

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 8343 possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela ser composta pelas comissões, conforme estabelecido pela decisão parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o exequenda, não há que se falar em exclusão do DSR. Pelo exposto, que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, reforma-se a sentença para

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4691 momento posterior, tampouco sob o pretexto de terem sido opostos que, na conformidade da decisão do STF, está atrelado a índice que no quinquídio após a garantia do juízo, como argumenta no agravo." não tenha em si integrado juros -como SELIC- (art. 489, § 3º, do CPC). Em tal hipótese, interpreta-se pela incidência do IPCA-e para a fase pré-processual e, ap�

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 227 legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a c86441f; custas - Id b1e1c74), sendo regular a representação possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta processual. seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (AIRR - PRESSUPOSTOS INTRÍNS

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 571 Além disso, não há falar em ofensa constitucional, eis que a análise TRANSCENDÊNCIA da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior exigindo que se interprete o conteúdo da legislação do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação infraconstitucional.