Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1977 Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, publicada em 19.12.2016, decidiu, por maioria, que o PODER JUDICIÁRIO divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é JUSTIÇA DO definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 ou 220, d

Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 464 obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RECORRENTES : CONTAX-MOBITEL, HIPERCARD nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. BANCO MÚLTIPLO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. E ELIUDE NASCIMENTO ALVES DA SILVA. Desse modo, considerando que o reclamante se enquadra na RECORRIDOS : OS MESMOS. hipótese do art. 224, caput, da CLT, posto que

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. 1460 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CATAGUASES E REGIAO LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM FACE DO DIVISOR 150/200. SÚMULA 124 DO TST. TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138. A decisão exequenda não está ressalvada pelo item II da Súmula PODER JUDICIÁRIO 124 do TST, pois a decisão não foi prolatada po

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3781 seu imposto de renda devido e pela contribuição previdenciária que II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de recaia sobre sua quota-parte; contudo, não abrange os juros e multa mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de incidentes sobre ela, os quais permanecem sob a responsabilidade Turma do TST ou da SBDI-I, no perí

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 206 83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS proferida na sistemática de recurso repetitivo (Processo n.º 849- HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS - De acordo com a recente 83.2013.5.03.0138), o divisor aplicável para o cálculo das horas decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI extras dos bancários submetidos a jornada de oito horas p

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 651 AGRAVADOS: LIDIANE BEZERRA DOS SANTOS, BANCO DA ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ITAUCARD S.A. AO ACÓRDÃO DO C. TST: RECORRENTES: LIDIANE BEZERRA DOS SANTOS, CONTAX - Recurso da parte MOBITEL S/A E BANCO ITAUCARD S/A. De acordo com a recente decisão da Subseção 1 Especializada em RECORRIDOS: OS MESMOS Dissídios Individuais (SDI-1), do C. Tribun

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3760 repouso semanal remunerado. Argumenta que deve prevalecer a 83.2013.5.03.0138, que decidiu sobre o divisor do bancário, não decisão no IRR 0000849-83.2013.5.03.0138, publicada em 21-11- alterou a cláusula mais benéfica prevista expressamente nas 2016. normas coletivas dos bancários de que as horas extras repercutem nos sábados tidos como repouso semanal remune

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 997 14 da Instrução Normativa nº 38/2015 do Col. TST e art. 15, inciso II da Resolução GP nº 9 deste Tribunal, passou à reapreciação do recurso ordinário do Reclamado, com relação à matéria objeto do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-0000849Processo Nº ROT-0002075-63.2014.5.03.0179 Relator Luiz Otávio Linhares Renault RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL)

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1508 Conheço, pois, dos embargos opostos. Recurso da parte Preliminar de admissibilidade Pretende o segundo reclamado, ora embargante, a reforma do julgado para que seja aplicado o divisor 180, na apuração das horas extras, conforme recente decisão proferida pelo TST, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Aduz que descabe aplicar o divi

Judiciário ● 23/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1479/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 672 ADVOGADO Fica V. Sa. intimado para: ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA(OAB: 106305) ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER No prazo legal, impugnar os embargos à execução interpostos pela executada. EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Em 23 de maio de 2014. MARIANA CARVALHO DE RESENDE COSTA Intimação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Process