Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3190/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 113 Alegação: A Turma julgadora analisou a questão nos termos a seguir (ID. a) divergência jurisprudencial 2f161ac): CONVERSAO DE ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO (...) DESEMPREGO EM INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA. A entrega das Diante desta realidade, entendo que a ruptura do contrato de guias CD/SD ao empregado a fim de habilitar-se ao recebimento do trabalho deu-se sem j

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 3149 Evidenciada a probabilidade do direito, passo ao exame do perigo de dano, também requisito essencial à concessão de tutela de urgência conforme determina o art. 300 do CPC. Por sua vez, o perigo de dano se consubstancia no direito de subsistência dos servidores que está comprometido ante a ausência de pagamento em dia dos seus salários. Portanto, o deferimento da tutela de urgência pl

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002185-59.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: JOSE PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por JOSÉ PEREIRA GONÇALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a condenação do réu a converter a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 160.487.727-5, DER: 25.07.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conclui-se, ainda, observando as respostas do perito aos quesitos formulados pelo juízo, pela desnecessidade de realização de nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, bem como pela desnecessidade de qualquer tipo de complementação e/ou esclarecimentos (artigo 480 do Código de Processo Civil). Ademais, “se o perito médico judicial conclui que não há incapacidade e não sugere a necessidade de especialista a fim de se saber acerca das consequências ou gravidade da enfe

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 3144 municipais. Nesse sentido vejamos: APELAÇO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSO DE SEGURANÇA PARA O RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREPARO.

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 16336 AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE desconsideração da personalidade jurídica, o que sequer JURÍDICA. DECISÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ocorreu nos autos. A prevalecer a pretensão obreira de que a DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que os bens execução se processe em desfavor da parte que não sofreu a patrimoniais dos sócios respondam p

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsável pelos atos que pratica no exercício da advocacia devendo observar, como qualquer outro ator processual, os princípios da cooperação e lealdade processual. Precedentes do STJ. IV. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. V. Razões recursais que não contrapõem tal funda

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 2924 No que se refere à possibilidade de bloqueio judicial das verbas do FME (Fundo Municipal de Educação), composto pelos recurso do FUNDEB e do EDUC (a contrapartida de recurso próprios do Município para compor o total de investimento em educação), FPM (Fundo de Participação dos Municípios); do FUNDEB (Fundo de Manutenção da Educação Básica), a da cota parte do ITR (Imposto Territorial R

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3190/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 106 Regionais, os quais não constam fonte de publicação ou repositório de recusa ou o seu não-fornecimento, surge a respectiva oficial válido, nos termos da Súmula 337 do TST. Como dito no indenização pecuniária.2. Recurso ordinário conhecido e tópico anterior, o site jusbrasil não se encontra dentre as hipóteses parcialmente provido. (293200980210005 TO 002

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lado, essas exceções parecem mitigar o escopo original, de outro tem-se que, entre outras finalidades, buscaram viabilizar a existência e funcionamento dos novos juizados, vez que, de outra forma, eles tomariam dimensão que os inviabilizaria - sem olvidar que se buscou afastar dos juizados demandas que reclamariam instrução mais apurada. Assim, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se inclui na competência do juizado especial federal cível as causas que visem