Caderno único ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018 apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional,

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 I, e 356 do NCPC/2015. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e o feito se encontra devidamente saneado. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia gravita em torno da base de cálculo a ser considerado na apur

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 obras de que trata esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional" (COE, 51). Logo, ainda que a ocupação da parte autora tivesse algum respaldo jurídico (o que não é o caso) ou mesmo que fosse proprietária do imóvel, não estaria automaticamente autorizada a erguer edificações ou alterar

Caderno único ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 partes qualificadas nos autos. Alega o autor que, em janeiro de 2017, celebrou com a parte ré Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e Outras Avenças para edificação conjunta de unidades habitacionais na Quadra 56, Guará II/DF, de acordo com o Edital de Chamamento nº 07/2014, publicado no DODF nº 274 de 31/12/2014, com a respectiva divisão de lucros. E

Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 à legislação competente para fins de avanço escolar, a mesma premissa deve ser utilizada para negar a pretensão que se divorcia dos princípios que orientam a garantia do desenvolvimento intelectual da agravante. 3. No caso, em que pese a aprovação da agravante em exame vestibular para cursar o ensino superior em universidade particular, a pretensão recursal destina-se à substituição integral

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 solicitada ou prestar informação falsa; 13.11 Após a sindicância da vida pregressa e investigação social e funcional, caso o CBMDF/CEINT decida pela contraindicação e/ou eliminação do candidato, este será devidamente cientificado. 13.12 O Centro de Inteligência do CBMDF verificará a idoneidade e a conduta ilibada do candidato, utilizando-se de metodologia aplicada à sindicância da vida pre

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de abril de 2018 entregue juntamente com o Formulário de Investigação Social e Funcional - FISF preenchido, em data a ser determinada oportunamente e divulgada no site: www.idecan.org.br: I ? original ou cópia autenticada em cartório dos seguintes documentos: a) documento de identidade, com validade em todo território nacional; b) CPF (podendo ser suprida pela declaração impressa com o respectivo número, expedida

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215-10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001. 2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo o

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 a ser considerado na apuração do ITBI. De início, entendo de extrema relevância a questão posta nestes autos, porquanto existem diversos precedentes, tanto acolhendo a tese da Fazenda Pública quanto acolhendo a tese do contribuinte. Além disso, não se desconhece o impacto direto que o acolhimento do pleito pode causar nas receitas do ente federado requerido. Pois bem. É cediço que o ITBI está p

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 de regência, e mediante procedimento de legitimação fundiária, deverão pagar o valor de avaliação do imóvel, devidamente ajustado, ao passo que a TERRACAP, em contrapartida, deverá entregar a propriedade plena e desimpedida do imóvel ao comprador. Ponderam que o Capítulo I do edital trouxe em seu corpo duas relações de lotes, uma para venda direta (Quadro ?A?), onde foram relacionados 583 lot