Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de julho de 2016 prazo qüinqüenal deve ser observado nesta lide. No caso em apreço, o fato que deu origem ao processo administrativo foi a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Observa-se, assim, que o termo a quo do prazo para apuração dos fatos imputados ao particular ocorreu na data de 16 de junho de 2009 (fl. 39). Lado outro, observa-se que o processo administrativo foi instaur

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 de pagamento. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade do PROCON-DF para figurar no pólo passivo da presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De fato, conforme acervo probatório acostado nos autos, a parte autora é servidora pública efetiva dos quadros funcionais do PROCON/DF, integrante da Carreira de Técnica de Atividade de

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 bem como sua inaplicabilidade ao impetrante, visto que aposentou no ano de 2009, quando ainda não estava vigente a referida redação. Assim, requer o provimento do apelo para que seja concedida a segurança pleiteada no sentido de determinar à Administração que observe e oportunize o contraditório no âmbito do processo administrativo, ou, ainda, para declarar a legalidade na cumulação das duas

Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 das questões nºs 32 e 42 da prova objetiva do concurso público vinculado ao Edital nº 01-SEAP/SEE/2013, para o cargo de Professor de Educação Básica. Ocorre que o prazo prescricional para que seja questionada a legalidade dos atos decorrentes de concursos públicos do Distrito Federal está assim previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86: Art. 1º O direito de ação contra quaisquer atos relativos

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 o qual a autoridade pública reconhece ao proprietário o pleno do exercício do direito de construir' (TÁCITO, Caio. Temas de Direito Público: estudos e pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, v. 2, p. 1760-1761). O direito abstrato de construir não gera 'direito adquirido', podendo, sim, ser alterado por lei superveniente. É da licença que nasce o 'direito adquirido' à realização de uma espec

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 evitar a consolidação e proliferação da situação de ilegalidade e ofensa ao ordenamento urbanístico e patrimônio público. Se a providência de urgência é expressamente prevista em lei, é contraditório afirmar-se violação ao devido processo legal. O mesmo se diga sobre os juízos de proporcionalidade e razoabilidade. Se a medida de demolição é prevista na lei, é porque o legislador, /qu

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 no dia 02.10.2014, de modo que somente pode ser responsabilizada, se o caso, por eventuais tributos por ela sonegados após essa data. Deve ser destacado, outrossim, que a decisão guerreada refutara o provimento antecipatório formulado sob o argumento de que, em consonância com o auto de infração nº 6.050/2015, a sociedade Comercial de Alimentos Juliana ME nunca funcionara no endereço de destin

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 exame vestibular da UDF, para o curso de PSICOLOGIA, enquanto cursava o terceiro ano do ensino médio, negou-se a parte ré a efetuar sua matrícula em curso supletivo do ensino médio, por não possuir a autora dezoito anos completos. Requereu, com isso, a antecipação dos efeitos da tutela, para que fosse realizada a matrícula e fornecido o certificado de conclusão, em caso de aprovação nas pro

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que os requeridos apresentem a folha de resposta preenchida pela parte autora no certame. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, e 488 do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime