Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 ano e somente se submeter ao supletivo do ensino médio depois de completar 18 anos. Vejamos: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportu

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 haja o efetivo recebimento do preço do imóvel em razão do desfazimento do negócio jurídico. b.2) seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes e cessantes sofridos: (i) R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) referente ao laudo técnico contratado para obter a revisão do posicionamento do IBRAM; (ii) R$8.435,39 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinc

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700088-78.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LAGO SUL LTDA RÉU: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Trata-se- de ação anulatória cumulada com tutela de urgência em caráter antecedente movida por PAULO e MAIA SUPERMERCADOS

Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 lhe a importância de R$ 7.061,27 (sete mil, sessenta e um reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado. Na peça inicial, a autora alega que no ano de 2017 adquiriu imóvel situado na SQS 305, Bloco ?J?, Ap. 602 pelo valor total de R$ 1.218.000,00. Relata que, no entanto, foi surpreendida com a base de cálculo do ITBI que somou a monta de R$ 1.453.375,68, o que gerou um valor de R$ 43.601

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 mesma renda. Requer correção do valor da causa para R$ 1.166.000,00. Também destaca a impossibilidade jurídica de postulação genérica contra o poder de polícia e defende a demolição imediata das edificações irregulares situadas em área pública, com espeque no art. 178 da Lei 2.105/98, mesmo porque os autores não apresentaram qualquer autorização válida para a ocupação, situada em p

Caderno único ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 à análise da preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Verifica-se que a parte autora é servidor público efetivo, lotado na Secretaria-Executiva do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - CA/FDDC (ID. 1450069), exercendo o cargo de Secretário-Executivo. As atribuições do

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 Lei 9.099/95. Decido. A parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que a excluiu do certame bem como das questões nº 32 e 42, objeto da controvérsia, e a atribuição da respectiva pontuação para classificação de acordo com a nota final do concurso. A Lei que rege os concursos públicos do Distrito Federal, Lei Distrital 4.949, de 15 de outubro de 2012, em seu art. 69, reza que ?rege

Caderno único ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2018 candidato aprovado fora do número de vagas do edital ou para cadastro de reserva adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: a) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e; b) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 4. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal em aferir se as circunstâncias fáticas do presente cas

Caderno único ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018 N. 0751505-76.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: LEILA LOPES GUIMARAES. Adv(s).: DF35922 - FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751505-76.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE

Caderno único ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018 DJE: 26/09/2016. Pág.: 168/194). Na situação dos autos, portanto, deve-se prestigiar a normatização legal, que disciplina o ensino supletivo, Lei n° 9.394/1996, limitando a idade mínima de ingresso em dezoito anos completos. Dessa forma, ausente a verossimilhança das alegações, não há como prosperar o pedido formulado pelo agravante. (Acórdão n.1037739, 07055827520178070000, Rel.: Des. Gi