Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2126 Relatado o necessário. Decido. do art. 535 do novo CPC, sob pena de preclusão. O título executivo judicial assim dispôs: Decorrido o prazo sem impugnação da execução, determina-se a "Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por expedição de Requisição de Pequeno Valor a ser dirigida ao ente FRANCISCO CESAR DO NASCIMENTO, CPF: 217.5

Judiciário ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1544/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014 243 Informa que a competência do julgamento do feito é da Justiça competência material da Justiça do Trabalho para apreciação da Comum Estadual, pois apesar do regime celetista durante certo lide à luz do art. 114 da Constituição Federal de 1988. tempo do contrato a natureza do vínculo existente entre as partes é A Súmula n. 97 do STJ corrobora a competênci

Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2100/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016 644 No presente caso, o reclamante apresentou contrato de trabalho Trabalho o julgamento de controvérsias relativas a período anterior permanente (Id 3916dc2), comprovando o vínculo empregatício, à instituição de regime jurídico estatutário. No caso, os reclamantes regido pela CLT. foram contratados para trabalhar sob o regime celetista. Logo, inexiste dúvida

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 RELATOR: JUIZ CONVOCADO AFRÂNIO VIANA GONÇALVES 669 Passa-se à análise. Inicialmente é oportuno esclarecer que a decisão na Medida Cautelar interposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA 3.395/DF-MC do Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. CLT E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. FGTS DEVIDO. Quando

Judiciário ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1727/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 204 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que regulamenta as hipóteses de negativa de seguimento a recurso. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Portanto, o Relator está autorizado a decidir monocraticamente Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder quando o recurso for manifestamente inadmissível ou contrário à Público

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 611 02 (dois) meses, sob pena de sequestro, nos termos do artigo Vistos etc. 535, §3º, II do CPC. 1 - Com fundamento no art. 879, §2º, da CLT, ficam as partes 6.1.2 - Decorrido o prazo sem pagamento da RPV, expeça-se intimadas para ciência e, no prazo comum de 08 (oito) dias mandado de sequestro, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, úteis, contados em dobro pa

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 2216 Assim sendo, RECEBO o Recurso Adesivo interposto pelo Ente legais e jurídicos efeitos, visto que estão em conformidade com Público e determino a intimação da parte recorrida para, o título executivo judicial, fixando o débito executado em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias R$1.456,29. úteis. 4 - Tratando-se de parte reclamante as

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 1558 público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do art. 535 do novo CPC, sob pena de preclusão. PODER JUDICIÁRIO 6.1 - Decorrido o prazo sem impugnação da execução, determino a JUSTIÇA DO expedição de Requisição de Pequeno Valor a ser dirigida ao ente público executado para requisição do pagamento dos créditos qu

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 ADVOGADO THIAGO DE SOUSA BARROS(OAB: 9839/MA) 797 atividades no ano de 2014. Dessa forma, diante da ausência de prova robusta, capaz de Intimado(s)/Citado(s): - H.F.M COMERCIALIZACAO DE CARNES NOBRES LTDA derrubar a presunção de veracidade das anotações da CTPS, tenho que o reclamante foi admitido no dia 01.07.2015, conforme consta na CTPS de fls. 08. Razão pela qual

Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 471 2.1 CONHECIMENTO motorista mediante anotação em sua CTPS em 01.6.1999 no O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de regime celetista. admissibilidade, conforme também analisou o Juiz "a quo" (Id- Não houve questionamento sobre a forma de ingresso do 7a06305). reclamante nos quadros do município, entretanto no recurso Portanto, conhece-se do r