Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1523 necessitam de intervalo de 15 minutos antes de iniciar a jornada tratamento entre os gêneros, prevista no artigo 5º, I, da Constituição extraordinária, significa admitir que necessitam de jornada de Federal, encontra limitações decorrentes de peculiaridades trabalho especial, diferenciada. No entanto, a idéia de que as específicas, como é o caso, por exempl

Judiciário ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2077/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016 522 mental, tanto do homem, quanto da mulher, motivo pelo qual o No mesmo sentido são os julgados abaixo: descanso suplementar previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, por injustificado na diferenciação entre gêneros, "ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO 15 MINUTOS. HORAS não é harmônico com a garantia isonômica prevista no artigo 5º, I, EXTRAS. A

Judiciário ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2117/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016 635 para excluir da condenação o pagamento de 15 minutos diários a título de horas extras e seus reflexos, por inobservância do artigo A Sra. Géssica era cliente da reclamada antes mesmo do ingresso 384 da CLT. (TRT 09ª R.; Proc. 31688-2008-016-09-00-1; Ac. da reclamante na empresa. A alegação de que trata-se de uma 25863-2010; Quarta Turma; Rel. Des. Sérgio Mur

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 CARACTERÍSTICA DISCRIMINATÓRIA. INEFICÁCIA DIANTE DA 666 efetivamente ao trabalho. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. A garantia da igualdade de tratamento entre os gêneros, prevista no artigo 5º, I, da Constituição Ao retornar ao trabalho, a reclamante constatou várias alterações Federal, encontra limitações decorrentes de peculiaridades prejudiciais nas condiçõ

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 2253 garantias fundamentais a igualdade de homens e mulheres perante unanimidade. (TRT 24ª R.; RO 544/2008-22-24-0-3; Primeira a Lei (art. 5º, I) e proíbe no art. 7º, XXX, a "diferença de salários, de Turma; Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; Julg. 19/08/2009; exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, DOEMS 08/09/2009)" idade, c

Judiciário ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1928/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 5º, I, da CF). 411 contidos. (TRT 03ª R.; RO 372/2010-024-03-00.0; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; DJEMG 21/09/2010) Na verdade, a referida norma promove verdadeiro retrocesso na conquista feminina pela igualdade, implica na violação direta ao INTERVALO PREVISTO NO ART. 384, DA CLT. INAPLICÁVEL. direito fundamental reconhecido pelo legislador constituinte no Não

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 703 unanimidade. (TRT 24ª R.; RO 544/2008-22-24-0-3; Primeira Turma; Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; Julg. 19/08/2009; "EMENTA DOEMS 08/09/2009)" MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM Do exposto, com base nos fatos e fundamentos supra, julgo SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA improcedente o pedido de item 6. CLT EM FACE DO ART. 5º,

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 2005 necessitam de intervalo de 15 minutos antes de iniciar a jornada tratamento entre os gêneros, prevista no artigo 5º, I, da Constituição extraordinária, significa admitir que necessitam de jornada de Federal, encontra limitações decorrentes de peculiaridades trabalho especial, diferenciada. No entanto, a idéia de que as específicas, como é o caso, por exe

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 3972 Será considerado "fator de terceiro", causador do acidente de trabalho, aquele ato lesivo praticado por alguém devidamente ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE identificado que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou DO EMPREGADOR. O de cujus fora assassinado quando, após o seus prepostos. término do expediente laboral, voltava para sua resid

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 A CITACAO , COM O BRILHO E A ARGUCIA QUE LHE SAO PECULIARES, RELE MBRA ARRUDA ALVIM QUE E ELA INDISPENSAVEL A VALIDADE DO PROCESSO , POIS SEM ELA SERIA ELE UM NATIMORTO, NO QUE TEVE POR ASSECLA A NAO MENOS LOUVAVEL TERESA ALVIM WAMBIWER, PARA QUEM A CITACAO E P RESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTENCIA; E A CITACAO VALIDA E PRESSUP OSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. VANDERLEI ARCANJ