Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 da nova ordem constitucional. As diferenças entre homens e 2170 improcedente o pedido de letra "c". mulheres admitidas na ordem constitucional são apenas aquelas inerentes às diferenças físicas e afetas à proteção da maternidade, 2.4 - SOBREAVISO porquanto as restantes não se harmonizam com os princípios nela contidos. (TRT 03ª R.; RO 372/2010-024-03-00.0; Re

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 549 Roberto de Castro; DJEMG 21/09/2010) Na verdade, a referida norma promove verdadeiro retrocesso na conquista feminina pela igualdade, implica na violação direta ao INTERVALO PREVISTO NO ART. 384, DA CLT. INAPLICÁVEL. direito fundamental reconhecido pelo legislador constituinte no Não se aplica o art. 384, da CLT, haja vista não ter sido primeiro inciso do rol d

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar 26999 Correia Ribeiro; DEJTSE 26/04/2013) justifica o procedimento adotado. Tal posicionamento é adotado pelos Nossos Tribunais, conforme se O item IV da Súmula nº 331 do TST elege como requisito para o observa pela transcrição das jurisprudências seguintes: direcionamento da execução em des

Seção III ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014 2, FLS. 435). E PROSSEGUE O ENSAíSTA: "SEM A CITAçãO, IRREVERSíVE IS DANOS PODEM SER CAUSADOS AO DEMANDADO, ANTE A HIPóTESE DE SUA CONDENAçãO EM UM PROCESSO DO QUAL NãO PARTICIPOU. MAS NãO Só A SU A AUSêNCIA MERECE ATENçãO: SUA DEFICIêNCIA TAMBéM é CAPAZ DE PREJ UDICAR PROFUNDAMENTE O SUJEITO PASSIVO DA RELAçãO PROCESSUAL E SE US EVENTUAIS INTERESSAD

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 183 compreende como razoável a norma que, a pretexto de proteger, Não há dúvidas de que a garantia de isonomia entre os sexos foi acaba por discriminar a mulher, concedendo-lhe um injustificado erigida como direito básico, fundamento da ordem constitucional, intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início garantia esta que não se compatibili

Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1992/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 567 garantia esta que não se compatibiliza com o disposto no art. 384 da jornada extraordinária. 4. As regras gerais, limitadoras do da CLT. trabalho extraordinário são suficientes para garantir a saúde física e mental, tanto do homem, quanto da mulher, motivo pelo qual o No mesmo sentido são os julgados abaixo: descanso suplementar previsto no artigo 384 da Consoli

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 158 a Lei (art. 5º, I) e proíbe no art. 7º, XXX, a "diferença de salários, de Turma; Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; Julg. 19/08/2009; exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, DOEMS 08/09/2009)" idade, cor ou estado civil", razão pela qual a norma contida no art. 384 da CLT, que estabelece privilégio, não pode prevalecer

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 253 tratamento entre os gêneros, prevista no artigo 5º, I, da Constituição Federal, encontra limitações decorrentes de peculiaridades A testemunha Nayani Sá Ferraz Cardoso, trabalhava na mesma específicas, como é o caso, por exemplo, da gestante e da mãe, sala que a reclamante e disse que Verônica tratava todos os que precisa de tratamento diferenciado e de pr

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 3962 tripé: dano, nexo causal e culpa (inteligência do art. 7º, inciso XXVIII, da CF, e arts. 186 e 927, caput, do Código Civil). No caso de a atividade ser considerada de risco, a responsabilidade será objetiva, sendo necessária apenas a presença do dano e do nexo ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. ATO DE causal (p. único do art. 927 do Código Civil). Preenc

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de do TST. forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, Saliento, por fim, que o acórdão está em consonância com o súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do direcionamento da Súmula 437, I e III, do TST. 9224 Trabalho que conflite com a decisão regional, be