Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 7528 - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. processo.Sendo o autor exequente beneficiário da justiça gratuita, - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 1060/1950; artigo 1º da Lei nº atribui-se o encargo à união, na forma da portaria gp nº 9/2010, 7115/1983; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. deste regional. (TR

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 7531 Presidência/Corregedoria 01/15, é dever da União arcar com tais acordo de compensação semanal, enquanto, no segundo, custos, até o limite de R$ 1.302,00, através de recursos vinculados submeteu-se à compensação sabatina, conforme acordo individual à Ação Orçamentária "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes", de fl. 173. Ademais, registre-se, a an�

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 2106 ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. O dano moral decorrente de O Banco do Brasil alega em seu apelo a inexistência de dano e, acidentes de trabalho é um dano de natureza civil e não trabalhista, consequentemente, a inexistência do dever de indenizar ou, sendo a sua indenização, portanto, um crédito de natureza pessoal, sucessivamente, a redução do valor condenatório.

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 66 prevista no artigo 205 do NCC, aplicável em todas as hipóteses. admitido na data de 21/08/1987. Vejamos excerto da petição inicial, [...]." (TRT 21ª R.; RO 00204-2008.012.21.00.1; Ac. 107.271; Rel. "verbis": Des. Eridson João Fernandes Medeiros; Julg. 06/04/2011; DORN "O reclamante no exercício de suas funções em agência do Banco 18/04/2011; Pág. 133) recl

Judiciário ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1921/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 181 adicional de 50% para as duas primeiras horas diárias e 100% para ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, as demais horas diárias e para os domingos e feriados, devendo ser competindo-lhe a comprovação irrefutável do tempo de efetivo observados os períodos de afastamento e licenças" ( Num. 50912f1 trabalho, para fazer jus ao recebimento

Judiciário ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1433/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Março de 2014 solucionar a controvérsia. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 566/2006-010-12-00.7; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DJU 23/11/2007; Pág. 1546) 31070315 - RESCISÃO INDIRETA. INVIABILIDADE. Não constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando ao tempo da interposição da ação trabalhista a reclamada pagava os

Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1708 Segue os precedentes da jurisprudência acerca da ocorrência do serviço prestado para dano moral em tais hipóteses: “PAGAMENTO DE SALÁRIO EM aposentadoria. Tamanha é a importância da carteira de trabalho ATRASO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A lesão à integridade que o legislador elenca uma série de moral resta presumida, pois o dano decorrente do atraso sa

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 366 Nesta data, 3 de Março de 2017, eu, ANA JOUSE TOMAZ que consigne a quantia ou coisa devida com a observância dos FONSECA GIRAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Assim sendo, somente é cabível a presente ação quando houver DECISÃO uma prestação a

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 567 autor a demonstração do alegado percebimento de salário pago "Primeira testemunha do reclamante: MARIO JONAS FERREIRA "por fora", porquanto fato constitutivo do seu direito, a teor do PALHANO , identidade nº 2007002065728 SSPDS CE, solteiro(a), disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Existindo nos autos residente e domiciliado(a) na Rua Marte nº 49, Par

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 4245 patrimônio jurídico da obreira. (TRT 12ª R.; RO 0001286- que a ele impõe o pesado ônus de não ter limitação de jornada e de 75.2013.5.12.0041; Terceira Câmara; Rel. Juiz Roberto Basilone não ser remunerado pelas horas extras eventualmente prestadas, Leite; DOESC 06/03/2014). somente é possível quando efetiva e comprovada a impossibilidade Em face do expo