Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital que prevê o teto de retribuição, mesmo que com alterações posteriores, tem eficácia imediata e disciplina, expressamente, que aquelas parcelas da remuneração a ele se submetem - art. 37, XI, CF/88. IV - Apelações e remessa oficial conhecidas e providas. Sentença reformada para denegar a segurança. DECISÃO: os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da(s) Câma

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital FATURAS DE ENERGIA NÃO ADIMPLIDAS PELA RÉ, DURANTE PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Iptu - deve ser cobrado O relativo ao período em que a recorrENTE esteve no imóvel. Caráter propter rem. MULTA PREVISTA EM CONTRATO, por descumprimento das obrigações. Quanto ao suposto acordo verbal realizado entre as partes, ainda que o ordenamento jurídico permita sua realizaçã

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital INTERINSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS QUE VIOLAM PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ART. 207 CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. O mandado de segurança é remédio constitucional apto, em síntese, a combater supostas ilegalidades perpetradas por agentes públicos ou privados no exercício de funções públicas, encon

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital INTERINSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS QUE VIOLAM PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ART. 207 CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. O mandado de segurança é remédio constitucional apto, em síntese, a combater supostas ilegalidades perpetradas por agentes públicos ou privados no exercício de funções públicas, encon

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3273 76 Processo: 4002500-51.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento, 2ª Vara da Fazenda Pública Agravante : O Estado do Amazonas. Procurador : Benedito Evaldo de Lima Moreno (OAB: 4821/AM). Agravado : Raimundo Nonato Souza Martins. Advogado : Juarez Frazão Rodrigues Junior (OAB: 5851/AM). MPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3308 8 Procuradora: Isabela Peres Russo. Presidente: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relatora: Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. ______________________________________________________________________ 5-0002996-51.2021.8.04.0000 – Agravo Interno Cível Agravante: Fabio Marcelo Matos de Lima. Advogado: Fabio Mar

Caderno 1 - Administrativo ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIII - Edição 3046 26 em 29 de julho de 2014, e art. 6 º da Emenda Constitucional 41/2003. DECISÃO: "Por unanimidade, o egrégio Tribunal Pleno decidiu aposentar compulsoriamente o Exmo. Desembargador Djalma Martins da Costa, matrícula 000777-3-A, a contar de 23/2/2021, nos termos do art. 21, da Lei Complementar n.º 30/2001, texto consolidado em 29 de julho de 20

Judiciário ● 03/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1846/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2015 A MATERNIDADE BALBINA MESTRINHO, O CENTRO DE 92 Vistos etc. EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOS DO AMAZONAS - Notifique-se o (a) reclamante, por meio do patrono, para tomar TCE/AM, para que os mesmos RETENHAM OS VALORES ciência do documento cadastrado sob id (209a654), e informar o CONSTANTE DA SENTENÇA ORA DEFERIDA, no monta

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso 95 Lei 13.467/2017 ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com o recurso interposto pela parte contrária ". Não existe a necessidade que a matéria discutida no recurso adesivo esteja relacionada com o recurso ap

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3165 2 - 4000561-70.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: Alessandra de Oliveira Nascimento. Advogado: Lucas Nonato Cardoso (14808/AM). Advogada: Caroline Basílio Klenke (12081/AM). Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Amazonas. Impetrado: Estado do Amazonas. Procuradora