Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4048 atual dessa condição. ônus de demonstrar que é legítimo proprietário e possuidor dos Para se valer da garantia de impenhorabilidade do bem de família, imóveis objeto dos embargos e tampouco de que esses sejam seus incumbe ao embargante o ônus de provar que o imóvel penhorado é únicos bens imóveis. seu único bem imóvel e que lhe serve de residência.

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 457 e das contraminutas. embargante não se desincumbiu desse ônus, já que os imóveis MÉRITO objeto dos presentes embargos foram adquiridos pela empresa WS AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE Transportes e Participações Ltda, executada na ação principal, em FAMÍLIA. POSSE PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA 31-07-2002, e em 23-05-2013, em decorrê

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 499 Ademais, em consulta pública de domicílio eleitoral do embargante reside o sócio devedor, a par de o imóvel pertencer à sociedade no sítio do TRE-SC, constatou-se que o embargante tem domicílio empresária. eleitoral em Blumenau-SC (Id. 230299c), e não em Balneário Com a devida vênia, invoco ainda os demais fundamentos da Camboriú-SC, onde alega residir

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 601 Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição De acordo com os documentos juntados aos autos, tenho que o e das contraminutas. embargante não se desincumbiu desse ônus, já que os imóveis MÉRITO objeto dos presentes embargos foram adquiridos pela empresa WS AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE Transportes e Participações L

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 649 Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição De acordo com os documentos juntados aos autos, tenho que o e das contraminutas. embargante não se desincumbiu desse ônus, já que os imóveis MÉRITO objeto dos presentes embargos foram adquiridos pela empresa WS AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE Transportes e Participações L

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 745 Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de petição De acordo com os documentos juntados aos autos, tenho que o e das contraminutas. embargante não se desincumbiu desse ônus, já que os imóveis MÉRITO objeto dos presentes embargos foram adquiridos pela empresa WS AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE Transportes e Participações L

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 787 Ademais, em consulta pública de domicílio eleitoral do embargante reside o sócio devedor, a par de o imóvel pertencer à sociedade no sítio do TRE-SC, constatou-se que o embargante tem domicílio empresária. eleitoral em Blumenau-SC (Id. 230299c), e não em Balneário Com a devida vênia, invoco ainda os demais fundamentos da Camboriú-SC, onde alega residir

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 876 incumbe ao embargante o ônus de provar que o imóvel penhorado é Aliás, a respeito de tal instituto, cumpre destacar que esta Câmara, seu único bem imóvel e que lhe serve de residência. ao examinar situação semelhante à dos autos (ETCiv 0001571- De acordo com os documentos juntados aos autos, tenho que o 33.2016.5.12.0051, de relatoria do Exmo. Desembarga

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 Réu Advogado(a) Danusa Aline Flenik Silvana Denise Lobato(OAB: PR12914) Ciência do despacho de fl. 66 - "Tendo em vista que no atestado de fl. 61 não há menção quanto à impossibilidade de locomoção da Ré, bem como não há indicação de CID, reputo injustificada a ausência da parte ré à audiência realizada em 06/10/2015 (fl. 58). Assim, para encerramento da ins

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3132 259 Não há dúvidas, portanto, de que a prescrição da pretensão executória não impede a reincidência, eventual perda do cargo e outros efeitos penais e extrapenais da condenação definitiva. Por outro lado, é a Constituição Federal que determina a suspensão de direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condena