Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 430 Para se valer da garantia de impenhorabilidade do bem de família, Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, não há falar em incumbe ao embargante o ônus de provar que o imóvel penhorado é impenhorabilidade, ainda, por se tratar de box de garagem. [...] seu único bem imóvel e que lhe serve de residência. Saliento, por fim, que é de conhecimento deste J

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 512 CEP 88.330-203 e respectivo box de garagem), cuja constrição de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos judicial foi determinada pelo Juízo Regional Gestor da Execução que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses nos autos da ATOrd 0000028-97.2013.5.12.0051, processo que previstas nesta lei". figura como piloto

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 519 legítimo possuidor desses bens, já que neles reside desde o ano de 31-07-2002, e em 23-05-2013, em decorrência de cisão parcial, 2013, conforme denunciam os documentos dos marcadores 06 a 16 passaram a pertencer a Astral Administradora de Bens Ltda, (cópias de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica, de também executada na ação principal, confo

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 560 CEP 88.330-203 e respectivo box de garagem), cuja constrição de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos judicial foi determinada pelo Juízo Regional Gestor da Execução que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses nos autos da ATOrd 0000028-97.2013.5.12.0051, processo que previstas nesta lei". figura como piloto

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 581 também executada na ação principal, conforme matrícula de Id. tramitam no TRT12, conforme relatório de Id. 6f19381 do processo 6bd77ff. Logo, não se trata de imóvel "próprio do casal ou da principal. entidade familiar", mas de imóvel pertencente a terceira pessoa, que Pois bem. não está albergado pela proteção legal invocada. Como acima dito, o bem d

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 800 CEP 88.330-203 e respectivo box de garagem), cuja constrição de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos judicial foi determinada pelo Juízo Regional Gestor da Execução que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses nos autos da ATOrd 0000028-97.2013.5.12.0051, processo que previstas nesta lei". figura como piloto

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 814 previstas nesta lei". ônus de demonstrar que é legítimo proprietário e possuidor dos De início, saliento que a condição de bem de família pode ser imóveis objeto dos embargos e tampouco de que esses sejam seus alterada ao longo do tempo, cabendo a quem alega produzir prova únicos bens imóveis. atual dessa condição. Quanto ao imóvel matriculado sob o

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 862 previstas nesta lei". ônus de demonstrar que é legítimo proprietário e possuidor dos De início, saliento que a condição de bem de família pode ser imóveis objeto dos embargos e tampouco de que esses sejam seus alterada ao longo do tempo, cabendo a quem alega produzir prova únicos bens imóveis. atual dessa condição. Quanto ao imóvel matriculado sob o

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 903 legítimo possuidor desses bens, já que neles reside desde o ano de 31-07-2002, e em 23-05-2013, em decorrência de cisão parcial, 2013, conforme denunciam os documentos dos marcadores 06 a 16 passaram a pertencer a Astral Administradora de Bens Ltda, (cópias de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica, de também executada na ação principal, confo

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 944 CEP 88.330-203 e respectivo box de garagem), cuja constrição de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos judicial foi determinada pelo Juízo Regional Gestor da Execução que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses nos autos da ATOrd 0000028-97.2013.5.12.0051, processo que previstas nesta lei". figura como piloto