Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 958 previstas nesta lei". ônus de demonstrar que é legítimo proprietário e possuidor dos De início, saliento que a condição de bem de família pode ser imóveis objeto dos embargos e tampouco de que esses sejam seus alterada ao longo do tempo, cabendo a quem alega produzir prova únicos bens imóveis. atual dessa condição. Quanto ao imóvel matriculado sob o

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 464 judicial foi determinada pelo Juízo Regional Gestor da Execução que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses nos autos da ATOrd 0000028-97.2013.5.12.0051, processo que previstas nesta lei". figura como piloto no procedimento de Regime Especial de De início, saliento que a condição de bem de família pode ser Execução Forçada - REEF,

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 471 2013, conforme denunciam os documentos dos marcadores 06 a 16 passaram a pertencer a Astral Administradora de Bens Ltda, (cópias de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica, de também executada na ação principal, conforme matrícula de Id. provedor de internet, de empresa de telefonia, bem como notas 6bd77ff. Logo, não se trata de imóvel "próprio

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 478 previstas nesta lei". ônus de demonstrar que é legítimo proprietário e possuidor dos De início, saliento que a condição de bem de família pode ser imóveis objeto dos embargos e tampouco de que esses sejam seus alterada ao longo do tempo, cabendo a quem alega produzir prova únicos bens imóveis. atual dessa condição. Quanto ao imóvel matriculado sob o

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 526 previstas nesta lei". ônus de demonstrar que é legítimo proprietário e possuidor dos De início, saliento que a condição de bem de família pode ser imóveis objeto dos embargos e tampouco de que esses sejam seus alterada ao longo do tempo, cabendo a quem alega produzir prova únicos bens imóveis. atual dessa condição. Quanto ao imóvel matriculado sob o

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 533 também executada na ação principal, conforme matrícula de Id. tramitam no TRT12, conforme relatório de Id. 6f19381 do processo 6bd77ff. Logo, não se trata de imóvel "próprio do casal ou da principal. entidade familiar", mas de imóvel pertencente a terceira pessoa, que Pois bem. não está albergado pela proteção legal invocada. Como acima dito, o bem d

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 615 legítimo possuidor desses bens, já que neles reside desde o ano de 31-07-2002, e em 23-05-2013, em decorrência de cisão parcial, 2013, conforme denunciam os documentos dos marcadores 06 a 16 passaram a pertencer a Astral Administradora de Bens Ltda, (cópias de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica, de também executada na ação principal, confo

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 622 previstas nesta lei". ônus de demonstrar que é legítimo proprietário e possuidor dos De início, saliento que a condição de bem de família pode ser imóveis objeto dos embargos e tampouco de que esses sejam seus alterada ao longo do tempo, cabendo a quem alega produzir prova únicos bens imóveis. atual dessa condição. Quanto ao imóvel matriculado sob o

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 718 previstas nesta lei". ônus de demonstrar que é legítimo proprietário e possuidor dos De início, saliento que a condição de bem de família pode ser imóveis objeto dos embargos e tampouco de que esses sejam seus alterada ao longo do tempo, cabendo a quem alega produzir prova únicos bens imóveis. atual dessa condição. Quanto ao imóvel matriculado sob o

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3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 896 CEP 88.330-203 e respectivo box de garagem), cuja constrição de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos judicial foi determinada pelo Juízo Regional Gestor da Execução que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses nos autos da ATOrd 0000028-97.2013.5.12.0051, processo que previstas nesta lei". figura como piloto