Publicações Judiciais ● 09/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. 3. A incapacidade é ve

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0044363-67.1992.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO DE DEUS DIAS NETO, PAULO DE CASTRO LOPES, RENATO GASPARETTO JUNIOR, NEUCIR MARIA PEDRASSOLLI CANDIDO, ANDRE MOLINARI Advogado do(a) EXEQUENTE:ALBANO MOLINARI JUNIOR - SP46777 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D ECIS ÃO As partes foram intimadas a se manifestar sobre o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0030183-80.2010.4.03.00

Publicações Judiciais ● 03/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de novembro de 2013. 00020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018537-17.2013.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CAR

Publicações Judiciais ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Procuradoria Regional da PFE-INSS NILVA NUNES GARCIA Juarez Machado de Farias (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rur

Publicações Judiciais ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, os laudos periciais indicaram que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, razão pela qual é devida a concessão do benefício. 5. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superio

Publicações Judiciais ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial. 4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à

Publicações Judiciais ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIODOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por inval

Publicações Judiciais ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o

Publicações Judiciais I ● 16/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E/OU § 1º-A, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF). INOCORRÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, observando-s

Publicações Judiciais I ● 16/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF). INOCORRÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, observando-se o entendimento dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional em relação a todos os aspectos abordados. 2. A mera reiteração das alegações traz