Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1596 1522 se esta foi a forma original do ajuste - Prova de audiência impertinente - Cerceamento de defesa inexistente e fato modificativo tido como não demonstrado - Obrigação em caso de valorização do ponto comercial que é apenas de não poder obstar a renovação do contrato - Ausência da de indenizar o in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1576 1214 militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão ao § 4o do art 37, o qual denomina de subsídio a remuneração dos servidores aos quais se refere. Já o art 142, VIII, assegura aos militares 13° salário, salário-família, férias, licenç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1714 2509 estas são pagas pela Querelante e a parte que compete ao inquilino deve ser por este reembolsada e, em lá estando, o Querelado passou novamente a xingá-la com palavras de baixo calão, dizendo “se quer dinheiro vai trabalhar vagabunda.” Assim, as ofensas à honra da Querelante a feriu profundamente, m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1946 1891 denúncia, posto que presentes seus requisitos legais e dou início à fase instrutória. Para tanto, designo o dia 26 de janeiro de 2016 às 15:45 para realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se ou requisitem-se testemunhas e réu. Int e ciência ao MP. - ADV: LILIAN DE ALMEIDA COELHO VI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 2804 trata de material de uso opcional ou de mera comodidade. A utilização do grampeador é prática comum no ramo da medicina, para este tipo de cirurgia, minimizando a possibilidade de contaminação e infecção. A utilização do instrumento cirúrgico descartável substituto da sutura manual afigura-se ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2003 1421 procedência do pedido, tornando-a definitiva, com a declaração da nulidade do disposto no artigo 15 do Regulamento Interno do Condomínio em relação aos requerentes, condenando o requerido no pagamento das verbas de sucumbência. A inicial veio instruída com os documentos de fls.20/176. Relegada a aprec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1990 1298 de parentesco ou conjugal; e o periculum in mora é presumido, quando não dispensados expressamente os alimentos pelo credor; este dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação alimentar do devedor, indicando seu nome, resid�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1365 mínimo e inderrogável desses direitos, resultando de um levantamento comparativo de sua incidência em instrumentos de direitos humanos (os próprios textos), fortalecido ademais pela construção jurisprudencial daí decorrente e pelo processo de interpretação destes dispositivos equivalentes com formulações distint

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1178 direitas, como fez a Lei Federal n° 10.029, de 20.10.2000 e a Lei Estadual n° 11.064, de 08 de março de 2002. (ênfase do autor). Com efeito, pelo disposto nas leis em comento, percebe-se claramente que estas normas dão ensejo a que o Estado de São Paulo contrate empregado, sob o falso rótulo de ‘serviço voluntá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 992 em legítima defesa; que, em caso de condenação, o Réu deverá ter a pena reduzida, por ter confessado o delito; que o regime inicial deverá ser o aberto (fls. 51/57). É o relatório. Decido. Está provado que o Réu praticou os crimes dos artigos 329 e 129, caput, do Código Penal. O artigo 129 não é