Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1504 275 possível incidência retroativa da lei nova aos processos em curso, que se refiram a transmissão operada na vigência de outra lei (SEBASTIÃO AMORIM E EUCLIDES DE OLIVEIRA. Inventários e Partilhas - Direito das Sucessões - Teoria e Prática, 22ª ed., São Paulo, Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009, p. 432). E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1484 551 Agentes Policiais são detentores da mesma presunção de idoneidade de todo cidadão, do que decorre credibilidade de suas afirmações em Juízo, sob juramento, quando prestam depoimentos como testemunhas, sendo certo que, não tendo os Milicianos qualquer razão para acusarem levianamente o réu, não há ta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1484 303 únicos rendimentos que afirma receber são efetivamente compatíveis com seu modo de vida. No silêncio da inicial e ausentes provas documentais mínimas, nada indica que lhe pesem no orçamento gastos permanentes significativos, como, por exemplo, os que envolvem o pagamento de aluguel ou financiamento imobiliário. É verdade qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1508 273 o embargante haver comprovado as paralisações nas Rodovias. A decisão prolatada por este relator, ora embargada, não negou essa comprovação. Limitou-se a dizer que não havia demonstração de apresentação da justicativa ao Juízo de origem e de sua análise, em primeira instância (fls. 221). Além disso, alega o embargant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1500 822 cerceamento de defesa” (STJ 6ª Turma, Resp 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17.2.98 cfe. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil Comentado. Nota 22 ao artigo 331 do Código de Processo Civil). Alega o autor ter perdido a audição total do ouvido direito, necessitando, assim, se submeter a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1445 2221 lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.? Outrossim, saliento que a gratuidade foi deferida aos Embargantes, em sede liminar concedida em agravo de instrumento (autos em apenso), sendo que um deles constitui-se como micro empresa, enquanto o outro, Sr. Rodrigo Gomes da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1452 359 S/A - Vistos Fls.3198/3199 Nada a ser deliberado. A decisão foi publicada em 24/10/2012 (fls. 3174), sendo que os autos foram encaminhados a este Tribunal em 18/12/2012 (fls. 3175), tempo suficiente para que os peticionários tivessem acesso ao processo. Desta forma, cumpra-se o determinado as fls. 3195. Int. SP. 03/07/2013 A. C. Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1531 1137 visa à salvaguarda da saúde. A fisiologia humana não sabe que deve seguir regulamentos ou contratos, e teima em ser atacada, por doenças, que exigem tratamentos previstos ou não em regulamentos ou contratos. Ante as peculiaridades do caso, qual a utilidade de um contrato de um convênio de saúde, onde o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 2444 de seu comparsa, invadiu sua residência e ordenou que lhe entregasse todo o dinheiro de que dispunha. Afirmou que ambos portavam arma de fogo e se comunicavam o tempo todo com outras pessoas pelo rádio. Os agentes subtraíram computadores, aparelhos telefônicos, etc, e tentaram levá-la, juntamente com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 1353 denominado núcleo comum dos direitos fundamentais o mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores indica o conteúdo mínimo e inderrogável desses direitos, resultando de um levantamento comparativo de sua incidência em instrumentos de direitos humanos (os próprios textos), fortalecido ademais pela con